Processo 0934138-81.2025.8.12.0001

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Apelação Criminal nº 0934138-81.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 1ª Vara da Violência Doméstica e Familiar c/Mulher Relator(a): Des. Zaloar Murat Martins de Souza Apelante: V. J. P. C. Advogado: Marllon Alves Borges (OAB: 17865/MS) Advogado: Natália Alves da Cunha (OAB: 24083/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Maurício Mecelis Cabral Vítima: G. K. de V. DPGE - 1ª Inst.: Edmeiry Silara Broch Festi Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. INGESTÃO DE BEBIDA ALCOÓLICA. AGRESSÕES DIRIGIDAS À FACE DA VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA. INFIDELIDADE CONJUGAL. AUSÊNCIA DE INJUSTA PROVOCAÇÃO. ATENUANTE GENÉRICA. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o recorrente à pena de 2 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, em regime aberto, e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 2.000,00, pela prática de lesão corporal contra a esposa, em contexto de violência doméstica e familiar, mediante socos, tapas, puxões de cabelo e chutes, com fundamento no art. 129, § 13, do Código Penal e na Lei nº 11.340/2006. A defesa requer a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal e, subsidiariamente, o reconhecimento da atenuante do art. 65, III, c, do mesmo diploma. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a ingestão de bebida alcoólica e o direcionamento das agressões à face da vítima constituem fundamentos idôneos para valorar negativamente as circunstâncias do crime e manter a pena-base acima do mínimo legal; (ii) estabelecer se a descoberta de suposta infidelidade conjugal configura injusta provocação apta a autorizar a causa de diminuição prevista no art. 129, § 4º, do Código Penal; e (iii) determinar se a mesma circunstância permite reconhecer a atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgador pode fixar a pena-base acima do mínimo legal quando apresenta fundamentação concreta, vinculada às particularidades do caso e fundada em circunstâncias que excedem os elementos inerentes ao tipo penal. 4. A prática da lesão corporal após a ingestão de bebida alcoólica revela maior reprovabilidade no contexto de violência doméstica e autoriza a valoração negativa das circunstâncias do crime. 5. O direcionamento dos golpes à face da vítima extrapola o modo ordinário de execução da lesão corporal e constitui fundamento idôneo para elevar a pena-base. 6. A exasperação da pena-base em nove meses mostra-se proporcional diante da conjugação de circunstâncias concretas desfavoráveis, não existindo obrigatoriedade de adoção da fração de um sexto quando o aumento está especificamente fundamentado. 7. A descoberta de suposta infidelidade conjugal, embora possa causar abalo emocional, não configura juridicamente injusta provocação para os fins do art. 129, § 4º, do Código Penal. 8. A reação consistente em agressões físicas causadoras de lesões corporais mostra-se manifestamente desproporcional ao alegado abalo emocional, o que também impede a incidência da forma privilegiada da lesão corporal. 9. A atenuante prevista no art. 65, III, c, do Código Penal exige ato injusto da vítima, requisito ausente quando a reação violenta decorre…

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