Processo 0934616-89.2025.8.12.0001

A Defesa não arguiu preliminares, limitando-se a sustentar a fragilidade da peça acusatória, o que importaria, em tese, a absolvição sumária do réu. Verifica-se que a peça inaugural encontra-se instruída pelos elementos de convicção colhidos pela Autoridade Policial, os quais fornecem indícios suficientes da materialidade e autoria, a qual, por sua vez, recai, em tese, na pessoa do acusado. O cotejo de tais elementos, bem como daqueles que serão angariados ao longo da instrução criminal, é matér

O TJMS é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

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