Processo 0934684-15.2020.8.12.0001
TJMS • Apelação Cível
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Apelação Cível nº 0934684-15.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - Vara de Campo Grande - Execução Fiscal Relator(a): Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva Apelante: Município de Campo Grande Proc. Município: Clarice da Cunha Pereira (OAB: 5666/MS) Apelado: Sebastião Ferreira dos Santos EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DA FAZENDA PÚBLICA - VALIDADE COMO INTIMAÇÃO PESSOAL - INÉRCIA DO EXEQUENTE -
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