Processo 0934941-06.2024.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0934941-06.2024.8.19.0001/RJ APELADO : MARIA NILDA KEMP MILLER BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) APELADO : MARIA NILDA KEMP MILLER BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : MICHELE PEREIRA MEIRELLES (OAB RJ223920) ADVOGADO(A) : JOSEPH ARAUJO DIAS PEREIRA GONÇALVES (OAB RJ142517) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. PISO SALARIAL NACIONAL. PROFESSORA APOSENTADA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO, SOB O MANTO DA PARIDADE. CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, 22 (VINTE E DUAS) HORAS, REFERÊNCIA B07. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. REFORMA, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME: 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, NA QUAL A AUTORA, SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, OBJETIVAVA A IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E ADEQUAÇÃO AO PLANO DE CARREIRA ESTADUAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE AS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PROPORCIONALIDADE DA CARGA HORÁRIA E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM DEFINIR: (I) SE É OBRIGATÓRIO O SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA REPETITIVO N. 1.218 DO STF, DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001 E DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000; (II) SE A SERVIDORA PÚBLICA INATIVA DO MAGISTÉRIO ESTADUAL, QUE EXERCIA O CARGO DE PROFESSOR ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL II, TEM DIREITO À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS E REAJUSTE DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVANDO-SE A INCIDÊNCIA DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE OS NÍVEIS DA CARREIRA, PARA A INCIDÊNCIA DE GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DAS LEIS ESTADUAIS N. 5.539/2009 E 6.834/2014; (III) SE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO E A RIOPREVIDÊNCIA SÃO ISENTOS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, NO CASO DE DESPESAS ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA E (IV) SE INCIDE AO CASO O DISPOSTO NA  SÚMULA N. 111/STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. SOBRESTAMENTO QUE NÃO SE OPERA AUTOMATICAMENTE EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA N. 1.218 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO EXPRESSA DE SUSPENSÃO NACIONAL DOS FEITOS QUE VERSAM SOBRE A MATÉRIA CORRELATA. 4. A AÇÃO CIVIL PÚBLICA N. 0228901-59.2018.8.19.0001, PROPOSTA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE/RJ EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO NÃO REPRESENTA ÓBICE PARA DEFESA DO DIREITO POSTULADO PELA AUTORA EM DEMANDA INDIVIDUAL. INEXISTÊNCIA DE DETERMINAÇÃO LEGAL DE SOBRESTAMENTO DE DEMANDAS INDIVIDUAIS EM RAZÃO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. 5. A DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO INCIDENTE DE SUSPENSÃO DE LIMINAR N. 0071377-26.2023.8.19.0000, VEICULADA ATRAVÉS DO AVISO TJRJ N. 195/2023, IGUALMENTE NÃO SUSPENDEU A ANÁLISE DE TODOS OS PLEITOS RELACIONADOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO, LIMITANDO-SE ÀS EXECUÇÕES DAS DECISÕES PROFERIDAS EM PROCESSOS E CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS PROVISÓRIOS DE SENTENÇA, PENDENTES OU NOVOS, NÃO SENDO ESSA A HIPÓTESE DESTES AUTOS. 6. ART. 206 DA CONSTITUIÇÃO…

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