Processo 0934951-16.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3ª Vara Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Sala 204, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 SENTENÇA Processo:0934951-16.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEA MARTINS DE MELO RÉU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA Vistos, etc. Léa Martins de Melopropôs ação revisional de contrato bancário em face deBanco Mercantil do Brasil S.A., pleiteando a revisão do contrato de empréstimo pessoal firmado com o réu, para limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, a condenação do réu à restituição em dobro dos valores pagos a maior, a condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais,no montante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob o fundamento de que celebrou contrato de empréstimo pessoal com o banco réu, tendo sido pactuada taxa de juros considerada abusiva, superior à média de mercado. Afirma que o contrato é de adesão, com cláusulas impostas unilateralmente pela instituição financeira, e que a cobrança de juros em patamar excessivo caracteriza prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Deferimento da gratuidade de justiça. O banco réu apresentou contestação, na qual sustenta, preliminarmente, a ausência de interesse de agir da autora, sob o argumento de que não houve tentativa prévia de solução administrativa do conflito. No mérito, defende a legalidade das taxas de juros pactuadas, afirmando que não há limitação legal para os juros remuneratórios em contratos bancários e que a taxa contratada não ultrapassa uma vez e meia a taxa média de mercado. Argumenta que não há fundamento para a repetição do indébito em dobro, pois não houve má-fé, e que não se configuram danos morais, pois não há ilícito ou nexo causal entre a conduta do banco e o alegado abalo moral. Por fim, requer a improcedência dos pedidos e protesta pela produção de provas (Id.237990402). A parte autora apresentou réplica, impugnando as preliminares e os argumentos da contestação. Reitera que o contrato é de adesão e que a taxa de juros aplicada é manifestamente abusiva, em desconformidade com a média de mercado. Sustenta que não é exigível o esgotamento da via administrativa para o ajuizamento da demanda e que a relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Reforça o pedido de limitação dos juros, repetição do indébito e indenização por danos morais, reiterando os fundamentos da inicial (Id.268689502). Instados ase manifestarem em provas, as partes não requereram mais provas. É o relatório. DECIDO. Desnecessária a produção de qualquer outra prova para o deslinde da causa, podendo o processo ser julgado no estado em que se encontra, eis que a causa se encontra madura para sentença, haja vista que as partes não requereram mais provas. A presente relação jurídica firmada entre as partes é regida pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a parte autora é destinatária final dos serviços e produtos fornecidos pela ré, conforme preceituam os artigos 2.º e 3.º da Lei n.º 8.078/90. O Código de Defesa do Consumidor estabelece a responsabilidade objetiva da empresa fornecedora dos serviços e produtos por prejuízos ocasionados ao consumidor, decorrente de defeito na sua prestação, cabendo ao réu, para se eximir da responsabilidade, comprovar a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiros e/ou a inexistência de defeito. A súmula nº 330 do E. Tribunal de Justiça do…

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