Processo 0935483-75.2023.8.04.0001
TJAM • Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
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Polo Passivo
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SENTENÇA Trata-se de Ação Penal movida pelo Ministério Público do Estado do Amazonas em face de R W INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MADEIRAS EIRELI EPP, pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n.° 16.602.613/0001-39, e DÉBORA JUSSARA SCHAFFELN RECHESKI, inscrita no CPF n° XXX.XXX.XXX-XX, aos quais se imputam a prática do delito previsto no artigo 69-A da Lei 9.605/98. DENÚNCIA - mov. 31.1 na data de 06 de março de 2024. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - mov. 36.1, na data de 07 de março
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