Processo 0935905-96.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0935905-96.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Des. ÁLVARO HENRIQUE TEIXEIRA DE ALMEIDA APELANTE : VANIA MARIA MENDES BARBOSA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL ALVES GÓES (OAB SP216750) APELADO : BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A) : EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO (OAB MG103082) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES EM DOBRO E PEDIDO LIMINAR. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE QUE DESEJAVA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COMUM JUNTO AO RÉU, VINDO A DESCOBRIR, ANOS DEPOIS, QUE A MODALIDADE ADOTADA FOI A DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RMC, PELO QUE VINDICA A CONVERSÃO DA AVENÇA IMPUGNADA PARA A INICIALMENTE PRETENDIDA, COM APLICAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE JUROS PRATICADA NO ATO DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO, DEVENDO OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO, RESTANDO REPARADO, AINDA, O DANO MORAL EXPERIMENTADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA DEMANDANTE. MATÉRIA VERSADA NA PRESENTE LIDE QUE FOI OBJETO DE SUSPENSÃO, EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.224.598/PE, RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ E RESP 2.215.853/GO), QUE AFETOU A SEGUINTE TESE NO TEMA Nº 1.414: “DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA NOS SEGUINTES TERMOS: I) DEFINIR PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO: (I) O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO; E (II) O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA, FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO. II) EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO, AFERIR SE A CONSEQUÊNCIA A SER ADOTADA DEVERÁ SER A RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, A CONVERSÃO DO CONTRATO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU A REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, BEM COMO SE HAVERÁ CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA” . NECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO DO PRESENTE APELO ATÉ QUE DEFINITIVAMENTE APRECIADO O TEMA EM QUESTÃO PELA CORTE DA CIDADANIA. SUSPENSÃO DE JULGAMENTO DO RECURSO. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de apelação cível interposta por VANIA MARIA MENDES BARBOSA contra sentença da 22ª Vara Cível da Comarca da Capital, nos autos da ação de conversão de cartão de crédito com reserva de margem consignável em empréstimo consignado cumulada com restituição de valores em dobro e pedido liminar, proferida nos seguintes termos (evento 76): “Trata-se de ação ajuizada por  VANIA MARIA MENDES BARBOSA  em face de BANCO AGIBANK S.A, por meio da qual aduz ter celebrado contrato de empréstimo consignado com o requerido, em agosto de 2015, da importância de R$ 933,22 (novecentos e trinta e três reais e vinte e dois centavos). Alega, ademais, que após anos da realização da transação, constatou que os descontos nunca finalizavam, sendo cobrado há mais de oito anos por um empréstimo simples de baixo valor. Ao procurar o INSS, foi informado de que, na verdade, o contrato não se tratava de empréstimo consignado ‘tradicional’, mas empréstimo na modalidade de cartão de crédito, que poderia ser utilizado na função saque para a realização de compras, muito embora acreditasse se tratar de um empréstimo consignado comum. Aduz, portanto, ter celebrado o contrato por…

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