Processo 0936452-05.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo: 0936452-05.2025.8.19.0001 Classe: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) REQUERENTE: MARCIO VIEIRA DE SA, RAQUEL AZEVEDO GOMES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RAQUEL AZEVEDO GOMES REQUERIDO: CASAS GUANABARA COMESTIVEIS LTDA Trata-se de Tutela Cautelar Antecedente de Exibição de Documentos proposta por MÁRCIO VIEIRA DE SÁ e RAQUEL AZEVEDO GOMES contra CASAS GUANABARA COMESTÍVEIS LTDA. Narram os autores, em síntese, que foram contratados para prestar serviços advocatícios para a ré desde 2008, e executaram os serviços iniciais sem contrato escrito. Relatam que em 2021 a nova diretoria ordenou que os autores assinassem um contrato de prestação de serviços. Dizem que receberam o contrato em 08.01.2021 por e-mail e remeteram assinado em 12.04.2021, sem o retorno de cópia assinada pela ré. Afirmam que estão sofrendo abusos contratuais com atuação desleal onerosidades, desequilíbrio na relação contratual e suspensão dos serviços pela requerida. Destacam que notificaram extrajudicialmente a ré para envio dos documentos, sem resposta. Alegam existir pacto de remuneração fixa sob a rubrica "Ajuda de Custo" desde 2018, no valor equivalente a dois salários-mínimos, recebidos em espécie, mediante recibo. Asseveram que a remuneração fixa foi suspensa desde 12/2023 e que necessitam do contrato para executar os honorários não pagos. Pedem que a ré seja citada para exibir os documentos de pactos contratuais firmados em 2018 e 2021, referentes ao pagamento da remuneração fixa de dois salários-mínimos, sob pena de presunção de veracidade do artigo 400 do CPC. Decisão no id 224564264 indeferiu o pedido de gratuidade de justiça, ratificada no id 227087919. Despacho de id 229528201 determinou a emenda da inicial para adequação ao procedimento comum com pedido de tutela cautelar ou produção antecipada de provas. Emenda à inicial no id 231208785 retificando o rito para Ação de Exibição de Documentos. Decisão no id 231600789 recebeu a emenda e determinou a citação. Contestação no id 237115446, por meio da qual a ré argui preliminar de falta de interesse processual. No mérito, afirma que jamais existiu contrato escrito de honorários fixando "ajuda de custo", não obstante a prestação do serviço. Sustenta a invalidade do suposto contrato, alegadamente celebrado em 2021, jamais assinado pela requerida. Enfatiza que não existe documento a ser exibido. Entende desnecessária a exibição de um e-mail contendo a fixação de suposta ajuda de custos, se os autores anexam as planilhas e notas fiscais relativos aos seus serviços prestados. Destaca que a rescisão do contrato de prestação de serviços advocatícios é direito potestativo da parte e do advogado. Afirma que jamais foi celebrado contrato com fixação de ajuda de custo mensal e que o contrato anexado aos autos jamais foi assinado. Impugna a aplicação dos efeitos do artigo 400 do CPC. Alega que os autores litigam de má-fé, objetivando locupletamento ilícito. Pugna pela improcedência dos pedidos. Réplica no id 246894807. A parte ré se manifestou no id 264723002, pugnando pelo julgamento antecipado da lide. A parte autora se manifestou no id 266237049 pleiteando a produção de prova testemunhal. Decisão de saneamento no id 272071915 rejeitou a preliminar e indeferiu a produção de prova oral. Não houve manifestação das partes,…

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