Processo 0936716-56.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0936716-56.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. FERNANDA XAVIER DE BRITO APELANTE : BANCO BRADESCO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : LEONARDO GONÇALVES COSTA CUERVO (OAB RJ118384) APELADO : MARIA REGINA DA SILVA MARQUES (AUTOR) ADVOGADO(A) : THAINÁ SANTIAGO DA COSTA (OAB RJ243909) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FRAUDULENTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. DISCUTE-SE O CABIMENTO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, A MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E SEU QUANTUM, BEM COMO O PERCENTUAL DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA QUE RECONHECERAM A IRREGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESTANDO PRECLUSA A DISCUSSÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DOS CONTRATOS E DA RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 4. EVENTUAL FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO CONFIGURA FORTUITO INTERNO, INERENTE AO RISCO DA ATIVIDADE BANCÁRIA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 479 DO STJ E Nº 94 DO TJRJ. 5. MANTIDA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, POR INEXISTIR ENGANO JUSTIFICÁVEL, UMA VEZ QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO ADOTOU AS CAUTELAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR A REGULARIDADE DAS CONTRATAÇÕES. 6. DESCONTOS INDEVIDOS INCIDENTES SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE CONSUMIDORA IDOSA DECORRENTES DE CONTRATOS INEXISTENTES QUE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO E CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. 7. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS PELA SENTENÇA NO PERCENTUAL MÍNIMO DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, EXATAMENTE COMO REQUERIDO PELO APELANTE. III. DISPOSITIVO E TESE. 8. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. DISPOSITIVOS LEGAIS APLICADOS: ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; 85, §2º, DO CPC. JURISPRUDÊNCIA APLICADA: SÚMULA Nº 479 DO STJ; SÚMULAS Nº 94 E 343 DO TJRJ; 0004146-61.2019.8.19.0213 - APELAÇÃO. DES(A). EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA - JULGAMENTO: 07/02/2024 - TERCEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0044219-62.2015.8.19.0004 - APELAÇÃO. DES(A). LUIZ ROLDAO DE FREITAS GOMES FILHO - JULGAMENTO: 23/02/2022 - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL). DECISÃO MONOCRÁTICA RELATÓRIO      Trata-se de ação declaratória de inexistência de relação jurídica cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais ajuizada por  Maria Regina da Silva Marques  em face de Banco Bradesco S.A., objetivando a declaração de inexistência das contratações impugnadas, a cessação dos descontos, a restituição dos valores descontados e a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais.     Como causa de pedir, sustentou ter sido vítima de sucessivas contratações e…

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