Processo 0936896-72.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0936896-72.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Empréstimo consignado RELATOR(A): Desa. MÔNICA MARIA COSTA DI PIERO APELANTE : BRENO FORTES RIBEIRO (AUTOR) ADVOGADO(A) : CHRISTIANE DOS SANTOS FREITAS (OAB RJ123032) APELADO : BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE (OAB RJ242678) APELADO : BANCO DO BRASIL SA (RÉU) APELADO : CAPEMISA INSTITUTO DE ACAO SOCIAL (RÉU) ADVOGADO(A) : ANDREA MAGALHÃES CHAGAS (OAB RJ157193) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM 30% DOS VENCIMENTOS. MILITAR DA MARINHA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO LÓGICA DO JULGADO. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1 . CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A PARTE AUTORA RELATA, EM SÍNTESE, QUE POSSUI EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS AVERBADOS EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO QUE EXTRAPOLAM O LIMITE DE 30% DOS SEUS VENCIMENTOS LÍQUIDOS.   2. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, SENDO ALVO DE INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA, CUJA TESE RECURSAL GIRA EM TORNO DA AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DO RITO DO SUPERENDIVIDAMENTO. 3. É CERTO QUE O APELANTE, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, DEVE INDICAR OS MOTIVOS PELOS QUAIS FORMULA O PEDIDO DE REFORMA DA DECISÃO, OS QUAIS DEVEM GUARDAR CONGRUÊNCIA COM O PROVIMENTO JURISDICIONAL CONTRA QUAL SE INSURGE. APLICAÇÃO DO ART.1010 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 4. COMO CEDIÇO, É ÔNUS DA RECORRENTE DEMONSTRAR A CONTROVÉRSIA NO PLANO CONCRETO, INFIRMANDO TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA, MOSTRANDO-SE INADMISSÍVEL O RECURSO QUE NÃO IMPUGNA, DE FORMA ESPECÍFICA, A MATÉRIA CONTRA A QUAL VEICULA SUA PRETENSÃO RECURSAL.  5. SUSTENTA O RECORRENTE, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, ALEGANDO A AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 104-A DO CDC, ESTENDENDO-SE PARA O MÉRITO NO MESMO SENTIDO, DEFENDENDO A APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.181/21 (LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO) E DO TEMA 1.286 DO STJ, SEM INSURGE-SE ESPECIFICAMENTE EM RELAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. 6. COM EFEITO, A PEÇA RECURSAL NÃO ATACA ESPECIFICAMENTE A MOTIVAÇÃO CONTIDA NO JULGADO, TRAZENDO, QUER POR ERRO MATERIAL OU NÃO, QUESTÕES TOTALMENTE DISSONANTES E SEM COERÊNCIA LÓGICA DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA ATACADA. 7. OBSERVA-SE QUE EM PETIÇÃO  A PARTE AUTORA INFORMA QUE NÃO PRETENDE SEGUIR O RITO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS, DEIXANDO DE APRESENTAR PLANO DE PAGAMENTO. 8. ADEMAIS, VÊ-SE QUE A SENTENÇA RECORRIDA, AO ENTENDER PELA INCIDÊNCIA DA LEI Nº 14.509/2022 PARA OS CONTRATOS FIRMADOS APÓS 04/08/2022 E DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001 PARA OS CONTRATOS CELEBRADOS ANTERIORMENTE À TAL DATA, APLICOU A TESE FIRMADA NO TEMA 1.286, SEGUNDO A QUAL “PARA OS DESCONTOS AUTORIZADOS ANTES DE 4/8/2022, DATA DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.132/2022, CONVERTIDA NA LEI N. 14.509/2022, NÃO SE APLICA LIMITE ESPECÍFICO PARA AS CONSIGNAÇÕES AUTORIZADAS EM FAVOR DE TERCEIROS, DEVENDO SER OBSERVADA APENAS A REGRA DE QUE O MILITAR DAS FORÇAS ARMADAS NÃO PODE RECEBER QUANTIA INFERIOR A TRINTA POR CENTO DA SUA REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS, APÓS OS DESCONTOS, NA FORMA DO ART. 14, § 3º, DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.215-10/2001.”  9. DESSA FORMA, INVIÁVEL O EXAME DA PRETENSÃO RECURSAL DEDUZIDA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO LÓGICA DOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL, RESTANDO FERIDA, A NORMA INSERTA NO ARTIGO 1.010, III DO CPC.  10. RECURSO NÃO CONHECIDO . DECISÃO MONOCRÁTICA BRENO FORTES RIBEIRO  ajuizou ação de obrigação de fazer c/c…

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