Processo 0937107-74.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 4ª Vara Cível da Regional da Leopoldina Rua Filomena Nunes, 1071, Sala 611, Olaria, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21021-380 SENTENÇA Processo:0937107-74.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAFAELA TEIXEIRA CARDOSO RÉU: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Trata-se de ação ajuizada por RAFAELA TEIXEIRA CARDOSO, em face de FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO, alega que foi negativada indevidamente pelaempresa ré em decorrência de uma suposta dívida no valor de R$ 4.318,58, vinculada ao contrato nº 21131700433252. Afirma que nunca manteve relação jurídica, contratual ou de consumo com a Ré, desconhecendo a legitimidade do débito, e ressalta que não recebeu nenhuma notificação prévia acerca da inclusão de seus dados no cadastro restritivo, tomando ciência do fato apenas ao consultar o extrato na plataforma do órgão de proteção ao crédito. Ademais, esclarece que não possui conhecimento ou notificação sobre eventual cessão de crédito que justifique a cobrança por parte da requerida.Requer a concessão do benefício de gratuidade de justiça; Requer o deferimento do pedido de tutela de urgência para que seja retirada a inscrição do nome da parte autora em relação a dívida apontada; Requer a declaração de inexistência do débito e reparação por dano moral no valor de R$20.000,00. A parte ré ingressou na ação de forma espontânea e apresentou contestação tempestiva em index. 263084277. Sustenta queadquiriu legitimamente, por meio de cessão de crédito, os direitos decorrentes de operações comerciais realizadas originalmente entre a VIA S.A. e a parte autora. O débito em questão, que gerou a negativação, é oriundo do contrato nº 21131700433252. Ressalta a validade e a segurança da contratação original, uma vez que exige a apresentação de documentos originais do cliente, não havendo nos autos qualquer indício de fraude ou boletim de ocorrência que indique roubo ou perda de documentos por parte do autor. Requer a improcedência da ação. Decisão de index. 272503688. Que deferiu a gratuidade de justiça postulada pela parte autora. E que indeferiu o pedido de tutela antecipada de urgência. Instada as partes a se manifestarem em provas, a parte ré apresentou petição em index. 276855326, informando que não tem mais provas a produzir e pugna pelo julgamento antecipado da lide. Certificado a ausência da parte autora acerca da decisão de index. 272503688, que abriu prazo para apresentação de réplica e manifestação em provas. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito reúne condições de julgamento no estado em que se encontra, na medida em que a matéria discutida é eminentemente de direito, não havendo necessidade de produção de novas provas, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. Deve-se destacar que à demanda aplica-se o Código de Defesa do Consumidor. Assim, os réus enquadram-se na condição de prestadores de serviço, eis que a atividade bancária por ele exercida foi expressamente descrita como serviço no texto do art.3º, (sec) 2º, do CDC, sendo a parte autora sua consumidora. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça, por ocasião da edição da súmula 297, pacificou o entendimento no sentido de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. Ressalte-se que, em tais casos, a responsabilidade do prestador de serviço é objetiva, a teor do…

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