Processo 0937156-86.2023.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0937156-86.2023.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrida: GLEICE JAQUES VIANNA     Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, eventos 31 e 32, com fundamento nos artigos 105, inciso III, alínea “a” e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interpostos em face do acórdão da Terceira Câmara de Direito Público, evento 22, assim ementado:    “ APELAÇÃO CÍVEL. PISO MAGISTÉRIO. PROFESSORA NO CARGO DE DOCENTE I, NÍVEL 9, MATRÍCULA 00-0919117-2, CARGA HORÁRIA 18(DEZOITO) HORAS. PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE AO PISO SALARIAL NACIONAL FIXADO PELA LEI N.º 11.738/2008. VALOR PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA E REFERÊNCIA DO PROFESSOR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI Nº 11.738/2008. ADI Nº 4167/DF. TEMA Nº 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS). EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE PREVÊ ESCALONAMENTO DE 12% ENTRE AS CLASSES DO MAGISTÉRIO ESTADUAL. PRETENSÃO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DEVIDO À EXISTÊNCIA DE ACP Nº 0228901-59.2018.8.19.0001 E AO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 PELO STF QUE NÃO OBSTA DEMANDA AUTÔNOMA PARA DEFESA DE DIREITO INDIVIDUAL. TEMA 589 DO STJ. ADI Nº 4167. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA CONDENAÇÃO DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377-26.2023.8.19.0000. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU À ADEQUAÇÃO DO PROVENTO-BASE DA AUTORA AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008 PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA COM INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS NA FORMA DO ARTIGO 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 COM REFLEXOS NAS PARCELAS CUJA BASE DE CÁLCULO SEJA O PROVENTO-BASE E AO PAGAMENTO DOS ATRASADOS NÃO ATINGIDOS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATUALIZADOS E CORRIGIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. SABER SE HÁ SUSPENSÃO DO PROCESSO INDIVIDUAL PELA EXISTÊNCIA DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0021551-08.2015.8.19.0066 PROPOSTA PELO SEPE E PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL DO TEMA 1.218 PELO STF (RE 1.326.541/SP) ACERCA DA “ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA”; SE HÁ DEFASAGEM NA REMUNERAÇÃO DA AUTORA, CONSIDERANDO A ADOÇÃO DO PISO NACIONAL DE PROFESSOR E A LEGISLAÇÃO LOCAL DIANTE DA ADI Nº 4.167/DF E DO TEMA 911 DO STJ (RESP Nº 1.426.210/RS); SE HÁ OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RESERVA LEGAL, DA SEPARAÇÃO DOS PODERES, ÀS LIMITAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, À LINDB, À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 OU AO REGIME DA RECUPERAÇÃO FISCAL; SE A LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 FOI REVOGADA PELA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014; SE EVENTUAL DEFASAGEM CESSOU COM A EDIÇÃO DO DECRETO ESTADUAL Nº 48.521/2023 E SE HÁ SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DAS TUTELAS PROVISÓRIAS E DAS CONDENAÇÕES DIANTE DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL PROLATADA NA SUSPENSÃO DE LIMINAR Nº 0071377- 26.2023.8.19.0000. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTÊNCIA DE ORDEM DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES NA AFETAÇÃO DO TEMA Nº 1.218/STF, DE SUSPENSÃO AUTOMÁTICA PELO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL E DE SUSPENSÃO DOS PROCESSOS INDIVIDUAIS DIANTE DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO CONFORME O TEMA Nº 589 DO STJ E…

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