Processo 0937175-58.2024.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0937175-58.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO e FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA Recorrida: MARIA LUCIA MAIA LIMA     Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alínea “a”, e 102, inciso III, alínea “a”, da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Quinta Câmara de Direito Público, assim ementado:   APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MAGISTÉRIO ESTADUAL. PISO NACIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR PROFESSORA APOSENTADA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE ADEQUAÇÃO DE SEUS PROVIMENTOS AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR A EXISTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO; (II) ESTABELECER SE O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO PREVISTO NA LEI 11.738/2008 DEVE SER APLICADO AOS DOCENTES ESTADUAIS, INCLUSIVE APOSENTADOS, COM OBSERVÂNCIA DO ESCALONAMENTO DA LEI ESTADUAL 5.539/2009. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL, CABENDO À PARTE DECIDIR PELA ADESÃO AOS EFEITOS DA AÇÃO COLETIVA OU PELO EXERCÍCIO DO DIREITO INDIVIDUAL, CONFORME ART. 104 DO CDC. 4. AUSENTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DAS DEMANDAS PARADIGMAS NO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO STF NO RE 1326541 (TEMA 1218). 5. LEI 11.738/08 QUE REGULAMENTOU A ALÍNEA “E”, DO INCISO III, DO CAPUT DO ART. 60 DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS, INSTITUINDO O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. 6. DECLARAÇÃO DE CONSTITUCIONALIDADE, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4167-DF, RECONHECENDO-SE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA DISPOR SOBRE NORMAS GERAIS RELATIVAS AO PISO DO VENCIMENTO DOS PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA. 7. VEDAÇÃO DE FIXAÇÃO DE VENCIMENTO BÁSICO INFERIOR AO PISO SALARIAL, CONFORME DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210-RS (TEMA 911), ANALISADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. 8. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO REGULAMENTADA PELA LEI Nº 1.614/90, INICIALMENTE E, POSTERIORMENTE, PELA LEI Nº 5.539/09, DE FORMA ESCALONADA, A QUAL ASSEGURA QUE OS VENCIMENTOS BÁSICOS DOS CARGOS DEVEM GUARDAR INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, ESTABELECENDO RELAÇÃO ENTRE O PISO DA CATEGORIA E OS NÍVEIS SUPERIORES. 9. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES, ÀS SÚMULAS VINCULANTES Nº 37 E 42, E A QUAISQUER DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. 10. FAZENDA PÚBLICA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM ILIDIR A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA, ÔNUS QUE LHE CABIA, ANTE O DISPOSTO NO ART. 373, II, DO CPC/15. 11. CRITÉRIO DE ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO DOCENTE ESTADUAL QUE LEVA EM CONTA A CLASSE, NÍVEL E REFERÊNCIA. INTELIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NOTADAMENTE NO ART. 29 DA LEI 1.614/90. 12. NÃO CONCEDIDA A TUTELA DE EVIDÊNCIA, ANTE A DECISÃO PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA FLUMINENSE DETERMINANDO A SUSPENSÃO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇAS QUE VERSEM SOBRE A MATÉRIA DOS AUTOS. 13. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ A ADEQUAR O VENCIMENTO-BASE DA PARTE AUTORA, DE ACORDO COM A CARGA HORÁRIA, CONSOANTE O PISO NACIONAL ESTABELECIDO NA LEI 11.738/08, E A PAGAR AS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS,…

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