Processo 0937469-76.2025.8.19.0001

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Procedimento Comum Cível Nº 0937469-76.2025.8.19.0001/RJ AUTOR : LUANA DA CONCEICAO ADVOGADO(A) : GUILHERME ALVARENGA DE MAGALHAES (OAB SP391056) DESPACHO/DECISÃO 1. Isento a requerente de custas, conforme artigo 129, parágrafo único da Lei nº 8.213/91. Anote-se. 2. Cite-se o réu, perante seu respectivo órgão de representação processual (art. 242, §3º, CPC), para que, querendo, ofereça contestação no prazo de 30 dias contados da citação (arts. 335 c/c 183, ambos do CPC). 3. Com base no artigo 1º da recomendação conjunta n° 1 do Conselho Nacional de Justiça e diante da necessidade de prova pericial para julgamento do feito, determino a realização de forma antecipada da produção de prova pericial médica, para isso nomeio a perita em ortopedia cadastrada no DIPEJ, CARLA DA SILVA FREIRE CANTISANO, CRM-RJ 52.54566-6, cantisanocarla@gmail.com. Intime-se para dizer se aceita o encargo e, em caso positivo, designar data e local para a realização da perícia. Laudo em 30 (trinta) dias. 4. Intime-se o INSS para comprovar o recolhimento dos honorários periciais conforme artigo 9º da Resolução n. 02/2018. Prazo: 15 dias. 5. Faculto às partes a formulação de quesitos, no prazo de 15 dias, bem como eventual indicação de assistente técnico. 6. Com a data, intime-se a parte autora para apresentar-se à perícia médica, devendo fornecer elementos existentes em seu poder, relativamente  ao acidente ou a doença informada na inicial. 7. Intime-se o INSS para juntar aos autos cópia do processo administrativo (incluindo eventuais perícias administrativas) e/ou informes dos sistemas informatizados relacionados às perícias médicas realizadas. 8. Dê-se vista ao Ministério Público.

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