Processo 0937629-04.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Rua Carlos da Silva Costa, Campo Grande, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 23050-230 SENTENÇA Processo:0937629-04.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SUELEN GOMES CURSINO RÉU: BANCO ITAÚ S/A Trata-se de ação judicial pelo rito comum proposta por SUELEN GOMES CURSINO em face de BANCO ITAÚ S/A. Aduz a parte autora, em síntese, que formalizou perante a ré contrato de financiamento de veículo automotor no valor de R$ 105.900,00, efetuando pagamento à vista de R$ 16.000,00 e financiando o saldo devedor de R$ 89.900,00. Diz que foram incluídas indevidamente no contrato cobranças referentes à IOF + IOF adicional, no valor de R$ 3.025,97; emolumentos de registros, no valor de R$ 298,88 e tarifa de avaliação do veículo, no valor de R$ 639,00, totalizando a aquantia de R$ 3.963,85. Afirma que houve cobrança de juros sobre as tarifas indevidas. Informa que pagou o total de 21 parcelas, no valor de R$ 2.772,13, totalizando a quantia valor de R$ 58.214,73. Assevera que o contrato contém capitalização de juros ilícita. A parte demandante formulou os seguintes pedidos: a) concessão de tutela de urgência, b) declaração de nulidade das cláusulas abusivas, inclusive a capitalização de juros, com a consequente devolução dos valores pagos à maior; c) condenação da parte ré ao pagamento em dobro dos valores pagos e d0 condenação da parte ré ao pagamento de indenização por dano moral. Instruem a petição inicial os documentos anexados no id. 221416193 e seguintes. Decisão proferida no id. 228696924 deferindo a gratuidade de justiça e intimando a parte autora para comprovar o pagamento mensal do valor incontroverso das parcelas em aberto do contrato de financiamento, sob pena de indeferimento da petição inicial, na forma do Art. 330, I, (sec)(sec) 2º e 3º, c/c 485, I, do CPC. A parte ré apresentou espontaneamente sua contestação no id. 229950474, alegando, preliminarmente, a indevida concessão de gratuidade de justiça. No mérito, sustenta, em resumo, que não praticou qualquer ato ilícito. Afirma que a demandante foi previamente informada acerca das cláusulas e valores contratuais. Ressalta que os juros e as cobranças impugnadas pela parte autora são legais. Diz que as instituições financeiras não possuem limitação para taxa de juros. Informa que a capitalização de juros é permitida e encontra-se prevista no contrato. Pontua que inexistem danos a serem indenizados à autora. Argumenta ser incabível a inversão do ônus da prova. Requer a improcedência dos pedidos autorias. Manifestação da parte autora nos ids. 243117346 e 243814688 comprovando o depósito do valor incontroverso Apresentação de réplica no id. 263254580. Decisão saneadora proferida no id. 265741348. Manifestação da parte ré no id. 269948796 requerendo o julgamento antecipado do mérito. Certidão cartorária exarada no id. 277022004 atestando decurso de prazo da parte autora. É o relatório. Decido. Não havendo outras preliminares a enfrentar e presentes as condições para o regular exercício do direito de ação, bem como os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, passo ao exame do mérito. A relação jurídica estabelecida entre as partes é classificada como relação de consumo, de modo que a questão se resolve à luz da Lei 8.078/90. A responsabilidade do réu é objetiva, razão pela qual deve responder pela falha na prestação do serviço independentemente de dolo…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.