Processo 0938079-44.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 38ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0938079-44.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUANA LUCAS SANTOS RÉU: PORTO SEGURO SEGURO SAUDE S A LUANA LUCAS SANTOS propõe ação de obrigação de fazer, cumulada com indenizatória por danos morais com pedido de tutela antecipada de urgência, em face de PORTO SEGURO-SEGURO SÁUDE S/A., pelo rito comum. Alega, em síntese, que é beneficiária do plano de saúde contratado junto à ré e que submeteu-se à cirurgia gastroplastia redutora, uma vez que sofria de obesidade mórbida Grau 4. Afirma que solicitou a continuidade do tratamento com a realização das cirurgias e tratamentos reparadores, os quais foram negados pela ré, apesar de o contrato firmado garantir a cobertura de despesas médicas e hospitalares. Alega que as cirurgias foram indicadas por sua psicóloga para fins de recuperação após submeter-se à referida perda de peso.Aduz que a realização das cirurgias faz parte do tratamento da obesidade mórbida, uma vez que a redução do peso afetou diversas regiões do seu corpo, causando desconforto, constrangimento e transtornos de natureza psicológica, apresentando dermatite local, mamas flácidas e pedunculadas com áreas de irritação cutânea e quadro de candidíase por repetição.Requer, por isso, a antecipação dos efeitos da tutela a fim de que os procedimentos cirúrgicos sejam realizados e, no mérito, que sejam confirmados os efeitos da tutela antecipada de forma definitiva, que seja declarada a nulidade das cláusulas contratuais que prevejam a exclusão da cobertura de cirurgia plástica reparadora e a condenação da parte ré no pagamento de indenização por danos morais e nos ônus sucumbenciais. Com a inicial, vieram os documentos de index 221547411 a 221555674. Manifestação da parte ré acerca da tutela antecipada de urgência no index 224019103. Decisão deferindo o pedido de gratuidade de justiça e indeferindo o pedido de tutela antecipada de urgência no index 225306461. Contestação conforme index 228667558. Alega a parte ré, em sua defesa, a falta de cobertura obrigatória para parte dos procedimentos pleiteados pela autora, sob o argumento de que não se trata de cirurgia reparadora, mas sim estética, cuja cobertura contratual é excluída. Sustenta a impossibilidade de reconhecimento de nulidade da cláusula contratual em questão, visto que encontra-se em conformidade com as diretrizes da ANS e da Lei n. 9.656/98, arguindo, ainda, que a imposição de cobertura de cirurgia eletiva implicaria ônus excessivo, comprometendo o equilíbrio contratual. Impugna a inversão do ônus da prova, bem como a indenização por danos morais.Requer por isto, a improcedência do pedido e a condenação da autora nos ônus sucumbenciais. Réplica no index 233731929. Manifestação da parte autora requerendo a produção de prova pericial médica no index 254982586. Manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir no index 262709668. Decisão saneadora no index 273477351. Manifestação da parte ré informando não ter mais provas a produzir no index 275596787. Acórdão negando provimento ao Agravo de Instrumento interposto pela parte autora no index 278023651. Vieram-me então os autos conclusos. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, em razão de falha na prestação de serviços da parte ré, sob a alegação…

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