Processo 0938128-85.2025.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 3º Juizado Especial de Fazenda Pública da Comarca da Capital Avenida Erasmo Braga, 115, 603 - Lâmina I, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20020-000 DECISÃO Processo:0938128-85.2025.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: M. L. M. M. D. L. REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE REQUERIDO: MUNICIPIO DE RIO DE JANEIRO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO 1. Considerando que a parte autora constitui advogado particular (id. 252857791), anote-se o referido patrono e exclua-se a defensoria do cadastro dos autos. 2. Trata-se de ação na qual a parte autora, menor impúbere, representada pela sua genitora, possui 14 (quatorze) anos de idade é portadora de ESCLEROSE MULTIPLA (CID 10 G35.0). Alega necessitar fazer uso do medicamento NATALIZUMABE (TYSABRI) 20MG/ML - 15ML, Quantitativo: APLICAR 01 (UMA) AMPOLA EV, 1X POR MÊS - USO CONTÍNUO. Alega ser pessoa humilde e não dispor de recursos para adquirir o medicamento. Requer tutela antecipada para compelir os réus a fornecerem o medicamento. Passa-se a analisar o feito de acordo com as teses fixadas pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos TEMAS 6 e 1234, da Repercussão Geral, com aplicação obrigatória a todos os órgãos administrativos e jurisdicionais, nos termos dos Enunciados nº 60 e 61 da súmula vinculante e Aviso Conjunto TJ/CGJ nº 33/2025: Enunciado nº 60: "O pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243)." Enunciado nº 61: "A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471)." Importante ressaltar que o item 3.2. do TEMA de Repercussão Geral nº 1234, o STF VEDOU EXPRESSAMENTE A ENTREGA DE NUMERÁRIO ou medicamento diretamente pelo fornecedor privado ao paciente, mesmo mediante posterior apresentação de nota fiscal e/ou comprovante de entrega do fármaco recebido. O Parecer emitido pelo NATJUS (id. 274080479), informou que: "o medicamento natalizumabe apresenta registro ativo na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e está indicado em bula para o tratamento do quadro clínico apresentado pela Autora - esclerose múltipla recorrente remitente. Contudo, de acordo com a bula da ANVISA, a eficácia e segurança do natalizumabe em crianças e adolescentes com idade até 18 anos não foram estabelecidas." Assim, de acordo com o parecer, trata-se de uso off-label, uma vez que não há previsão em bula para o tratamento de esclerose múltipla pediátrica. Isto foi inclusive informado pela parte autora em sua petição de id. 255459114. Desta forma, em que pese o fármaco pertencer ao grupo 1A de financiamento do Componente Especializado da Assistência Farmacêutica, o que atrairia a competência da UNIÃO, o seu uso, no caso em tela, com dito, é "OFF-LABEL", de modo que de acordo com o valor da causa, que não supera os 210 salários mínimos. Sendo assim, a competência para apreciação da matéria é da JUSTIÇA ESTADUAL. Pois bem. Os documentos acostados pela parte Autora…

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