Processo 0938871-95.2025.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0938871-95.2025.8.19.0001 Assunto: Cédula de Crédito Bancário / Espécies de Títulos de Crédito / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0938871-95.2025.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00118335 RECTE: CLAUDIO DA CUNHA BRAZ ADVOGADO: LUIS ALMEIDA DE FIGUEIREDO FILHO OAB/RJ-270461 RECORRIDO: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA OAB/RJ-235338 ADVOGADO: REGINA MARIA FACCA OAB/SC-003246 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0938871-95.2025.8.19.0001 Recorrente: CLAUDIO DA CUNHA BRAZ Recorrido: SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 24/38, com fundamento no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, interposto em face do acórdão da 20ª Câmara de Direito Privado, fls. 14/20, assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 541 E 539 DO STJ. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. TEMA 958/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM IMPOSIÇÃO OU OBRIGATORIEDADE, AFASTANDO-SE A ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 39, I e 51, §1º, do Código de Defesa do Consumidor, além de dissídio jurisprudencial. Sustenta, em síntese, que o contrato em questão se revelou um mecanismo de onerosidade excessiva, contendo cláusulas leoninas que desequilibraram profundamente a relação sinalagmática. Contrarrazões às fls. 84/93. É o brevíssimo relatório. Pelo que se depreende dos autos, o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação dos contratos, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". Veja-se que o acórdão recorrido de ID 14 decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, nos contratos firmado entre as partes, conforme trecho da ementa a seguir transcrito: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LIMINAR. POSSIBILIDADE. MATÉRIA UNICAMENTE DE DIREITO. PACTUAÇÃO QUE SE DEU DE FORMA LIVRE, NÃO HAVENDO SEQUER ALEGAÇÃO DE QUE TENHA HAVIDO VÍCIO FORMAL OU DE CONSENTIMENTO. AUSENTE A ALEGADA ONEROSIDADE EXCESSIVA OU LESÃO AO DIREITO DO CONSUMIDOR. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. SÚMULAS 541 E 539 DO STJ. TAXA DE JUROS DENTRO DA MÉDIA DE MERCADO. TARIFA DE AVALIAÇÃO. COBRANÇA LÍCITA. TEMA 958/STJ. CONTRATAÇÃO DE SEGURO PREVISTA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, SEM IMPOSIÇÃO OU…

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