Processo 0939680-56.2020.8.12.0001

1. Rejeita-se a exceção de pré-executividade manejada pelo executado. É que não se enquadram nos requisitos do art. 1º da Resolução nº 547 do CNJ as execuções fiscais onde já foram localizados bens penhoráveis, como é o caso dos autos, onde há penhora de imóvel. 2. Intime-se o Município de Campo Gra

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