Processo 0939895-32.2023.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO Nº 0939895-32.2023.8.19.0001 DECISÃO Recorrentes: ESTADO DO RIO DE JANEIRO E OUTRO Recorrida:   ANA CRISTINA DOS SANTOS   Trata-se de recursos especial e extraordinário, tempestivos, 29 e 30, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, e artigo 102, inciso III, alínea ‘’a’’, todos da Constituição da República, interposto em face de acórdão da Sexta Câmara de Direito Público de evento 17, assim ementado:   “ DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PISO SALARIAL. PROFESSORA DA REDE ESTADUAL DE ENSINO NA ATIVA. CARGO DE PROFESSOR DOCENTE I, 18 HORAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA RIOPREVIDÊNCIA NÃO CONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO DO RECURSO DO ESTADO, REFORMANDO A SENTENÇA, DE OFÍCIO, QUANTO AOS ACRÉSCIMOS LEGAIS. I - CASO EM EXAME TRATA-SE, NA ORIGEM, DE AÇÃO, COM PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA E URGÊNCIA, POR MEIO DA QUAL SE REQUER A CONDENAÇÃO DO RÉU, ORA APELANTE, AO REAJUSTE DO VENCIMENTO-BASE DA AUTORA, CONFORME O PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO E AS PROGRESSÕES E ESCALONAMENTOS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, E AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO CINGE-SE A CONTROVÉRSIA AOS QUESTIONAMENTOS ACERCA: (I) DA ADEQUAÇÃO DE PROVENTOS AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL PARA OS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, FIXADO NA LEI Nº 11.738/2008; (II) DA OBSERVÂNCIA DO INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE AS REFERÊNCIAS, À LUZ DAS DISPOSIÇÕES DA LEI ESTADUAL Nº 6.834/2014, E (III) DA CONSIDERAÇÃO DO REAJUSTE DESDE O NÍVEL 1 DA CARREIRA. III - RAZÕES DE DECIDIR NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA RIOPREVIDÊNCIA, VITORIOSA EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, ESTANDO EVIDENTE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DO FEITO. A TRAMITAÇÃO DE AÇÃO COLETIVA NÃO OBSTA A DEFESA EM JUÍZO DOS INTERESSES DA AUTORA, ORA APELADA, PELA VIA DE AÇÃO INDIVIDUAL, SENDO FACULTADO O AJUIZAMENTO DA DEMANDA, AINDA QUE NA PENDÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA. QUANTO AO TEMA Nº 1.218 DO STF, INEXISTE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DE DEMANDAS QUE VERSEM SOBRE MATÉRIA CORRELATA. A SUSPENSÃO NACIONAL DO PROCESSAMENTO DOS FEITOS NÃO É DECORRÊNCIA NECESSÁRIA DO RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL, CONSTITUINDO FACULDADE DO RELATOR DO RECURSO PARADIGMA, NO ÂMBITO DE SUA DISCRICIONARIEDADE. DECISÕES DE SOBRESTAMENTO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE NÃO TÊM EFEITO VINCULANTE, ALCANÇANDO APENAS OS RECURSOS ESPECIAIS E EXTRAORDINÁRIOS A ELA SUBMETIDOS, NA FORMA DOS ARTS. 927 E 1.030, INC. III, DO CPC. POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Nº 4.167, O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DECLAROU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 11.738/2008, QUE FIXOU O PISO SALARIAL DOS PROFESSORES DO ENSINO MÉDIO COM BASE NO VENCIMENTO, E NÃO NA REMUNERAÇÃO GLOBAL. A OBSERVÂNCIA DO PISO NACIONAL DEVE TER POR BASE O VALOR INTEGRAL ADIMPLIDO AO PROFESSOR COM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, APLICANDO-SE O MONTANTE PROPORCIONAL AOS SERVIDORES, ATIVOS E INATIVOS, QUE ATUAM OU ATUARAM COM CARGA HORÁRIA INFERIOR, DE MANEIRA QUE A CARGA DE 16 HORAS EQUIVALE A 40% DO PISO; A DE 18 HORAS, A 45% DO PISO; A DE 22 HORAS, A 55% DO PISO, E A DE 25 HORAS, A 62,5% DO PISO. OS REFLEXOS INCIDENTES SOBRE A CARREIRA DEVEM SER ANALISADOS COM BASE NA LEGISLAÇÃO LOCAL, CONFORME ORIENTAÇÃO FIRMADA NO TEMA Nº 911 DO STJ. O ART. 3º DA LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009 PREVÊ A INCIDÊNCIA, SOBRE O VENCIMENTO-BASE, DO PERCENTUAL DE 12% ENTRE AS…

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