Processo 0940439-44.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0940439-44.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara Criminal Relator(a): Juiz Alexandre Corrêa Leite Apelante: Marcos Wilian Lopes Oliveira Advogado: Frederico Aparecido Batista (OAB: 211066/MG) Advogado: Gabriel Carneiro Franca (OAB: 240480/MG) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Pedro Arthur de Figueiredo EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DA PROVA AFASTADA. BUSCA PESSOAL/INSP
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