Processo 0940726-46.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 14ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0940726-46.2024.8.19.0001 Classe:EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: LUIS ALBERTO QUESADA GONZALEZ EMBARGADO: ASSOCIACAO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEN SALLES LUIS ALBERTO QUESADA GONZALEZ, propôs a ação de Embargos à Execução em face de ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA E ASSISTENCIAL MADRE CARMEM SALLÉS (COLÉGIO MARIA IMACULADA), nos termos da petição inicial do ID 151130462, que veio acompanhada dos documentos do ID 151130466/151130477. Manifestação do embargado no ID 192239129. RELATADOS. DECIDO. Inicialmente, cumpre destacar que, em que pese a parte ter direito de postular pela produção das provas que entender necessárias à comprovação do alegado, cabe ao Juiz, na qualidade de destinatário da prova, decidir sobre a necessidade ou não de sua produção, bem como indeferir aquelas consideradas inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do disposto nos artigos 370 e 371, do Código de Processo Civil/2015. A instrução probatória tem por finalidade fornecer elementos para fundamentar a convicção do juiz, sendo certo que, se verificada a existência de material suficiente nos autos a permitir a sua conclusão sobre a pretensão autoral, é possível o indeferimento da produção de prova, sem que isso configure cerceamento de defesa. No presente caso, diante do farto material probatório carreado aos autos, apresenta-se desnecessária produção de outros meios de provas impondo-se, por seu turno, o julgamento antecipado da lide, na forma autorizada pelo artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil/2015. Feitas tais considerações, urge analisar a delicada situação trazida à lume. Através dos presentes Embargos o ora embargante visa alcançar a correção do valor que lhe está sendo cobrado no âmbito do processo tombado sob o número 0862862-29.2024.8.19.0001 por considerá-lo excessivo. Analisando a delicada situação trazida à lume, restou incontroversa a relação jurídica firmada entre as partes consistente na prestação de serviços educacionais em favor da aluna ISABELLA SOFIA QUESADA ROJAS que, à época, se encontrava matriculada no 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental figurando o ora embargante como responsável financeiro (ID 119798337 e ID 119798338, processo tombado sob o número 0862862-29.2024.8.19.0001). Igualmente ajustado no aludido contrato, de forma clara e precisa, que, em se tratando do 6º (sexto) ano do Ensino Fundamental, o valor da mensalidade é de R$ 1.146,00 (um mil, cento e quarenta e seis reais) - ID 119798337, processo tombado sob o número 0862862-29.2024.8.19.0001. Tal contrato foi devidamente assinado pelo responsável, donde se conclui ter plena ciência das cláusulas contratuais e ter anuído com as disposições, incluindo a mensalidade que lhe seria cobrada. Portanto, se trata de avença firmada de forma livre e espontânea pelo ora embargante, inexistindo qualquer abusividade ou onerosidade excessiva nas cláusulas estabelecidas no aludido contrato (ID 119798337 e ID 119798338, processo tombado sob o número 0862862-29.2024.8.19.0001). Conforme destacado, o contrato que respalda a execução referente ao processo número 0862862-29.2024.8.19.0001 é bastante claro acerca de seu objeto, não havendo que se cogitar de abusividade, irregularidade, falha no dever de informação, tampouco de vício de consentimento quando da celebração do pacto,…

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