Processo 0940758-12.2025.8.12.0001
TJMS • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Última movimentação
Sentença de fl. 104-107: "Ante o exposto, com base no art.28-A, § 6º, do Código de Processo Penal, HOMOLOGO o acordo de não persecução penal celebrado às fls. 92-97 e, desde já, considerando que o cumprimento do acordo ocorreu de forma imediata quando de sua celebração, com base no art. 28-A, §13, d
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