Processo 0941260-87.2024.8.19.0001

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Apelação Cível Nº 0941260-87.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Cláusulas Abusivas RELATOR(A): Desa. CLAUDIA MARIA DE OLIVEIRA MOTTA APELANTE : LUIZ CARLOS TAVARES SANTANA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RAFAEL RIBEIRO DE MENEZES (OAB RS091310) ADVOGADO(A) : RAFAEL MOURA (OAB RJ252856) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). ALEGAÇÃO DE CONTRATAÇÃO SOB A CRENÇA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AFETAÇÃO DA MATÉRIA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMA REPETITIVO 1.414. SUSPENSÃO NACIONAL DOS PROCESSOS QUE VERSEM SOBRE A CONTROVÉRSIA (ART. 1.037, II, DO CPC). SOBRESTAMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS, EM AÇÃO DE CONVERSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO EM EMPRÉSTIMO PESSOAL CONSIGNADO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, RELATIVA A CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). 2. A PARTE AUTORA SUSTENTA QUE PRETENDIA CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO TRADICIONAL E FOI INSERIDA EM MODALIDADE DIVERSA, SEM INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA SOBRE A NATUREZA DO PRODUTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O CASO CONCRETO SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DO TEMA REPETITIVO 1.414 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA — QUE TRATA DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO —, DE MODO A IMPOR A SUSPENSÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO ATÉ A DEFINIÇÃO DA TESE VINCULANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR A SEGUNDA SEÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA AFETOU AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS O TEMA 1.414, EM SESSÃO ELETRÔNICA INICIADA EM 18/02/2026 E FINALIZADA EM 24/02/2026, SOB RELATORIA DO MINISTRO RAUL ARAÚJO, A PARTIR DOS RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA RESP 2.224.599/PE, RESP 2.215.851/RJ, RESP 2.224.598/PE E RESP 2.215.853/GO . A CONTROVÉRSIA AFETADA DELIMITA-SE A: (I) PARÂMETROS OBJETIVOS PARA A AFERIÇÃO DA VALIDADE E DO EVENTUAL CARÁTER ABUSIVO DOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, CONSIDERANDO O DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES SUFICIENTES, CLARAS E ADEQUADAS AO CONSUMIDOR, EM ESPECIAL QUANDO ESTE ALEGA QUE PRETENDIA CONTRATAR SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, E O PROLONGAMENTO INDETERMINADO DA DÍVIDA, ANTE A APARENTE INSUFICIÊNCIA DOS DESCONTOS MENSAIS PARA AMORTIZÁ-LA FRENTE AOS JUROS ROTATIVOS APLICADOS NO REFINANCIAMENTO DO SALDO; E (II) A CONSEQUÊNCIA JURÍDICA EM CASO DE INVALIDAÇÃO DO CONTRATO (RESTITUIÇÃO DAS PARTES AO ESTADO ANTERIOR, CONVERSÃO EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO OU REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS), ALÉM DA EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL IN RE IPSA. APÓS A AFETAÇÃO, O MINISTRO RELATOR, COM FUNDAMENTO NO ART. 34, VI, DO REGIMENTO INTERNO DO STJ COMBINADO COM O ART. 1.037, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DETERMINOU, AD REFERENDUM DA SEGUNDA SEÇÃO, A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE TODOS OS PROCESSOS PENDENTES, INDIVIDUAIS OU COLETIVOS, QUE VERSEM SOBRE A MESMA QUESTÃO E TRAMITEM NO TERRITÓRIO NACIONAL, CONFORME DECISÃO DE SUSPENSÃO NACIONAL PUBLICADA EM 17/03/2026. OS AUTOS NÃO REVELAM ELEMENTO FÁTICO OU JURÍDICO QUE DIFERENCIE MATERIALMENTE O CASO DA CONTROVÉRSIA AFETADA: A PARTE AUTORA ADMITE A CONTRATAÇÃO E ALEGA DEFEITO DE INFORMAÇÃO QUANTO À NATUREZA DO PRODUTO (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL), E NÃO A INEXISTÊNCIA DO PRÓPRIO NEGÓCIO JURÍDICO OU FRAUDE DE TERCEIRO, HIPÓTESE QUE NÃO…

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