Processo 0941417-60.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 6ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0941417-60.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: GERSON NOGUEIRA BRAUNE RÉU: BANCO DO BRASIL SA Trata-se de ação pelo rito comum em que a parte autora pleiteia em face do réu, ambos acima indicados e devidamente qualificados nos autos, a reparação de danos morais e materiais decorrentes de alegadas diferenças não pagas relativas ao PASEP. Presentes os pressupostos processuais e demais condições para o regular exercício do direito de ação, passo ao exame do mérito, inclusive da prejudicial de mérito arguida pelo réu. A prova pericial requerida pelo autor, a qual se mostra, diante do conteúdo do processo, desnecessária sendo as questões controversas de direito, motivo pelo qual a rechaço. A presente demanda versa sobre a existência de responsabilidade civil decorrente de eventual má gestão do Banco do Brasil S/A na administração dos valores depositados em conta bancária a título de contribuição social do PASEP. Analisando os autos, observa-se a partir dos documentos juntados aos autos, ao contrário do que ao autor informa em sua inicial, o saque na sua conta do PASEP ocorreu em 3/03/1995, quando de sua aposentadoria, conforme extrato da referida conta juntada em id 187556512. As normas jurídicas aplicáveis ao caso concreto, além do artigo 239 da Constituição Federal, do Código Civil e do Código de Processo Civil, também estão dispostas na LC nº 8/1970, que criou o PASEP, e na LC n. 26/1975, que unificou o PIS e o PASEP. A LC nº 8/1970 criou o PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), aplicáveis para os servidores municipais, estaduais e federais, como contribuição mediante o recolhimento mensal ao Banco do Brasil (depositário e administrador do PASEP). Logo, há que se acolher a alegação de prescrição decenal alegada em observância da conjugação dos Temas 1150 e 1387 do STJ. Nesse sentido, a título ilustrativo temos: "0815911-39.2025.8.19.0066 - APELAÇÃO - Des(a). MARCELO LIMA BUHATEM - Julgamento: 30/03/2026 - PRIMEIRA CAMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 8ª CÂMARA CÍVEL) Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PASEP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DESFALQUES EM CONTA VINCULADA. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SAQUE INTEGRAL. TEMAS 1150 E 1387 DO STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição e extinguiu o processo com resolução de mérito, em ação indenizatória ajuizada em face do Banco do Brasil, na qual a parte autora pleiteia ressarcimento por supostos desfalques e ausência de rendimentos em conta vinculada ao PASEP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se o Banco do Brasil possui legitimidade passiva e se a Justiça Estadual é competente para o julgamento da demanda; (ii) estabelecer o termo inicial do prazo prescricional decenal aplicável às pretensões de ressarcimento relativas ao PASEP. III. RAZÕES DE DECIDIR O Banco do Brasil possui legitimidade passiva para responder por falhas na prestação de serviço relacionadas às contas do PASEP, conforme tese vinculante fixada no Tema 1150 do STJ. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar a demanda, pois a ação é proposta contra sociedade de economia mista, não incidindo a hipótese do art. 109, I, da CF. A pretensão de…

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