Processo 0941420-49.2023.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0941420-49.2023.8.19.0001/RJPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0941420-49.2023.8.19.0001/RJ APELANTE : ANA KAROLINE LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR (OAB DF018352) ADVOGADO(A) : PETER ERIK KUMMER (OAB DF016134) APELANTE : FERNANDO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR (OAB DF018352) ADVOGADO(A) : PETER ERIK KUMMER (OAB DF016134) APELANTE : MARIA SOCORRO BERNARDO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR (OAB DF018352) ADVOGADO(A) : PETER ERIK KUMMER (OAB DF016134) APELADO : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA (OAB RJ212485) APELANTE : ANA KAROLINE LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR (OAB DF018352) ADVOGADO(A) : PETER ERIK KUMMER (OAB DF016134) APELANTE : FERNANDO LOPES DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR (OAB DF018352) ADVOGADO(A) : PETER ERIK KUMMER (OAB DF016134) APELANTE : MARIA SOCORRO BERNARDO LOPES (AUTOR) ADVOGADO(A) : RUTILIO TORRES AUGUSTO JUNIOR (OAB DF018352) ADVOGADO(A) : PETER ERIK KUMMER (OAB DF016134) APELADO : SANTA CASA DA MISERICORDIA DO RIO DE JANEIRO (INTERESSADO) ADVOGADO(A) : GUILHERME LEMOS SANT ANNA GOMES (OAB RJ088592) ADVOGADO(A) : MAURICIO ALEX OSTHOFF BARBOSA (OAB RJ212485) EMENTA EMENTA : DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DAS SUCESSÕES. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO ANTES DA CITAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. VEDAÇÃO DE COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA DE FEITO EXTINTO. TEORIA DA CAUSA MADURA. INAPLICABILIDADE. RETIFICAÇÃO DE OFÍCIO DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME Apelação cível interposta contra sentença que homologou pedido de desistência formulado pelos autores em ação declaratória de nulidade de escritura pública de inventário extrajudicial, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. Os autores sustentaram nulidades formais e materiais da escritura pública lavrada no 11º Ofício de Notas do Rio de Janeiro, alegando existência de testamento omitido, utilização de documentos supostamente fraudulentos e inclusão de herdeiro desconhecido. Após formularem pedido de desistência da ação, antes da citação do réu, opuseram embargos de declaração e, posteriormente, apelação, requerendo o prosseguimento do feito ou o julgamento imediato do mérito, ao fundamento de superveniência de fato novo decorrente de decisão proferida em suscitação de dúvida relacionada ao ato notarial impugnado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há quatro questões em discussão: (i) definir se a sentença homologatória da desistência da ação pode ser desconstituída em razão de fato superveniente alegado pelos autores; (ii) estabelecer se a oposição de embargos de declaração constitui via adequada para reabrir processo extinto sem resolução do mérito; (iii) determinar se a parte que requereu a desistência pode recorrer contra a sentença homologatória sem incorrer em preclusão lógica e violação à boa-fé objetiva; e (iv) verificar a possibilidade de aplicação da teoria da causa madura para julgamento imediato do mérito da ação anulatória. III. RAZÕES DE DECIDIR O pedido de desistência formulado…

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