Processo 0941476-09.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0941476-09.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. José Ale Ahmad Netto Apelante: Samuel Feliciano dos Santos DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Ricardo Benito Crepaldi Vítima: José Ferreira de Lima EMENTA - APELAÇÃO CRIMINAL DEFENSIVA - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DEFENSIVA DE NULIDADE DAS PROVAS, COM CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO, POR IRREGULARIDADES NA PRISÃO EM FLAGRAN
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