Processo 0941810-43.2025.8.12.0001

(...) Com efeito, não configurada nenhuma das hipóteses previstas no art. 397 do CPP, incabível a absolvição sumária do acusado e, nos termos do art. 400 do CPP, designo a audiência de instrução e julgamento destes autos para o dia 04 de março de 2027, às 14 horas.

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