Processo 0941959-39.2025.8.12.0001
TJMS • AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Decisão de fls. 493: "Vistos, etc... Em juízo de retratação, mantenho a decisão atacada por seus próprios fundamentos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público Estadual para manifestação acerca dos pedidos formulados pela parte Ré às fls. 475/477. No mais, aguarde-se a decisão a ser proferida no
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