Processo 0942377-74.2025.8.12.0001
TJMS • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
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Intimação da Defesa acerca da decisão de fl: 946: "DECISÃO Trata-se de procedimento deflagrado com o intuito de verificar eventual prática delitiva cometida em situação de violência doméstica. O Ministério Público, no entanto, pediu o arquivamento do feito, sustentando não haver justa causa para per
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