Processo 0942846-23.2025.8.12.0001
TJMS • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Advogados
Última movimentação
Nos termos da manifestação Ministerial e comprovado dos autos o cumprimento das condições impostas, declaro, por sentença, extinta a punibilidade do(a) compromissário(a), em relação ao fato investigado no referido inquérito policial e o faço com base no art. 28-A, § 13 do Código de Processo Penal,
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