Processo 0943495-61.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0943495-61.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LEONARDO BRAZAO FRONTIN RÉU: DECOLAR.COM LTDA, REDE ANDRADE BELLO MARE HOTEL LTDA Trata-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por LEONARDO BRAZÃO FRONTIN em face de DECOLAR.COM e REDE ANDRADE BELLO MARE. Narra a parte autora, em síntese, que adquiriu pacote de viagens com passagem e hospedagem por intermédio da primeira ré. Afirma, no entanto, que, no dia 19/08/2023, nas hospedagens da segunda ré, ao descer as escadas que estavam molhadas em razão da chuva, sofreu uma queda. Argumenta que o piso do local é escorregadio. Informa que fraturou o pé com ruptura dos ligamentos, vindo a necessitar de intervenção cirúrgica e de retornar prematuramente para casa. Alega que não recebeu qualquer auxílio da segunda ré. Requer, assim, a reparação por danos materiais e morais. Gratuidade de justiça deferida no index 88213059. Citada, a primeira ré apresentou contestação no index 96765814. Suscita, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. No mérito, afirma que a culpa é exclusiva do estabelecimento de hospedagem. Aduz a ausência de provas mínima do direito que afirma me face da ré. Requer, portanto, a improcedência dos pedidos. Citada, a segunda ré apresentou contestação no index 100978668. Suscita, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da parte autora. No mérito, argumenta a inexistência de prova dos danos relatados e da dinâmica do acidente afirmada pelo demandante. Aduz a culpa exclusiva do autor na suposta queda. Acrescenta que a compra do demandante foi realizada sem opção de reembolso. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos. Réplica no index 101812170. Intimadas, a parte autora requereu a produção de prova testemunhal (index 110163667). A segunda ré requereu a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da autora (index 1101636670). Decisão saneadora no index 137305763, em que este Juízo rejeitou as preliminares e deferiu as provas orais requeridas. Assentada no index 203933433. Carta precatória de oitiva de testemunha comprida no index 207656800. Alegações finais nos index 207656800, 264855960 e 265323764. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação indenizatória por danos morais e materiais ajuizada por LEONARDO BRAZÃO FRONTIN em face de DECOLAR.COM e REDE ANDRADE BELLO MARE. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. De plano, registre-se que a relação jurídica de direito material existente entre as partes é regida pelo Código de Defesa do Consumidor, vez que presentes os requisitos legais subjetivos (artigos 2º e 3º da Lei 8078/90) e objetivos (artigo 3º, (sec) 2º, do mesmo diploma legal), sendo a parte autora destinatária final dos serviços prestados pela parte ré, fornecedora de serviço no mercado de consumo. Assentada a aplicação do CDC à espécie, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes, prevista no art. 7º, "caput", do CDC, de rigor a aplicação da norma contida no art. 14 do CDC, dispositivo que imputa…

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