Processo 0943586-20.2024.8.19.0001

Apelação Cível Nº 0943586-20.2024.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Repetição do Indébito RELATOR(A): Des. EDUARDO DE AZEVEDO PAIVA APELANTE : TELEFONICA BRASIL S.A. (RÉU) ADVOGADO(A) : JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB RJ062192) APELADO : MURILO DA SILVA MARTINS (AUTOR) ADVOGADO(A) : MARIA ANGELA FIGUEIREDO DE FREITAS (OAB RJ125118) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE INTERNET NA RESIDÊNCIA DO AUTOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DA RÉ. I- CASO EM EXAME. AFIRMA O AUTOR QUE A RÉ PROCEDEU À INTERRUPÇÃO UNILATERAL E IMOTIVADA DOS SERVIÇOS, A DESPEITO DE AS COBRANÇAS SE ENCONTRAREM QUITADAS. NARRA, AINDA, QUE DIVERSAS TENTATIVAS DE CONTATO FORAM REALIZADAS PARA SOLICITAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO, TENDO SIDO AGENDADAS MAIS DE 06 (SEIS) VISITAS TÉCNICAS A SEREM DILIGENCIADAS POR TÉCNICOS VINCULADOS À RÉ, AS QUAIS, CONTUDO, NÃO FORAM CUMPRIDAS. FOI PROFERIDA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, PARA DECRETAR A RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES E CONDENAR A REPETIR, EM DOBRO, O INDÉBITO, BEM COMO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NO VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO.  CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR SE RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET E A OCORRÊNCIA DE DANOS, BEM COMO SE É ADEQUADA A CONDENAÇÃO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. III – RAZÕES DE DECIDIR. PARTE AUTORA QUE SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO AO APRESENTAR DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO E O RECONHECIMENTO DA FALHA PELA RÉ.  FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUE RESTOU EVIDENCIADA. RÉ QUE NÃO DEMONSTROU QUALQUER FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO EXIGIDO PELO ART. 373, II, DO CPC, E PELO ART. 14, §3º, DO CDC. CONFIGURADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, IMPÕE-SE A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, ANTE A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. DANO MORAL QUE RESTOU CARACTERIZADO, DIANTE DA INDEVIDA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL (SÚMULA Nº 192 DO TJRJ). VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA ADEQUADA, DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO EM TELA, ATENDENDO, A REFERIDA QUANTIA, AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, NÃO DEVENDO SER MODIFICADA. SÚMULA Nº 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IV – DISPOSITIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.  DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, §3º, I, 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC, ARTS. 373, I E II, 932, IV, 85, §11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJRJ, SÚMULA Nº 192; TJRJ, SÚMULA Nº 330; TJRJ, SÚMULA Nº 343. DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de ação de repetição de indébito, com pedido de indenização por danos morais, ajuizada por MURILO DA SILVA MARTINS , em face de TELEFONICA BRASIL S.A. Afirma o autor, em síntese, que mantém contrato de fornecimento do serviço de internet e banda larga com a ré há mais de 5 (cinco) anos, tendo havido, nos meses anteriores ao ajuizamento da ação, a interrupção unilateral e imotivada dos serviços, a despeito de as cobranças se encontrarem quitadas. Narra que diversas tentativas de contato foram realizadas para solicitar o restabelecimento do serviço, tendo sido agendadas mais de 06 (seis) visitas técnicas a serem diligenciadas por técnicos vinculados à ré, as…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.