Processo 0943691-55.2025.8.12.0001
TJMS • Inquérito Policial
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
I - A defesa do denunciado apresentou defesa prévia às fls. 173/176, aduzindo, em síntese, ausência de ausência de justa causa para embasar a denúncia contra ele. Subsidiariamente, requer a desclassificação do crime de tráfico pelo previsto no art. 28 da Lei de Drogas (tese relacionada ao meritum causae). Embora o causídico aduza não haver justa causa para justificar a deflagração da ação penal, em verdade, o que a defesa discute é fragilidade probatória, não obstante, há respaldo para o recebim
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