Processo 0944365-33.2025.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
Vistos etc. A defesa apresentou resposta à acusação às fls. 155/163 sustentando, em síntese, ausência de justa causa e inépcia parcial da denúncia, sustentando que o adolescente encontrava-se no local por questões familiares, sem induzimento ou facilitação a prática delitiva. Embora o causídico aduza não haver justa causa para justificar a deflagração da ação penal, em verdade, a defesa discute fragilidade probatória, uma vez que os depoimentos dos policiais fornecem sim respaldo para o recebime
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