Processo 0945196-81.2025.8.12.0001
TJMS • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Última movimentação
Posto isso, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva contida na inicial, para o fim de CONDENAR o Réu KEVEN FARIAS DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, nas sanções do artigo 129, § 9º do Código Penal, observadas as disposições da Lei 11.340/06, bem como ABSOLVÊ-LO em relação ao delito do artigo 147, § 1º, do CP, nos termos do artigo 386, VII do Código de Processo Penal. Condeno o Réu, ainda, no pagamento de indenização por danos morais em favor da vítima Jaqueline Pessoa da Silva Umbeli
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