Processo 0945878-75.2026.8.13.0000

STJ • Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Tribunal

STJ

Número CNJ

0945878-75.2026.8.13.0000

Classe

Recurso Ordinário em Habeas Corpus

Órgão Julgador

Spf Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Penal

Última publicação

24/04/2026

Partes

Polo Ativo

1. Sergio Filho Ribeiro Freitas (recorrente)Autor

Polo Passivo

2. Ministério Público do Estado de Minas Gerais (recorrido)Réu

Advogados

Fabio Lima de FreitasAdvogado

Última movimentação

RHC 236445/MG (2026/0147907-8) RELATORA : MINISTRA MARIA MARLUCE CALDAS RECORRENTE

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