Processo 0946015-91.2023.8.19.0001

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Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Nº 0946015-91.2023.8.19.0001/RJ EXEQUENTE : JULIO CESAR FERREIRA ADVOGADO(A) : BARBARA GARCIA MORAES (OAB RJ247223) ADVOGADO(A) : INGRID DE ALMEIDA LIPPI (OAB RJ161557) ADVOGADO(A) : VANESSA DE OLIVEIRA MARTINS (OAB RJ254432) ATO ORDINATÓRIO De acordo com o Ato Normativo n.º 06/2023, a parte interessada para apresentar as seguintes informações para elaboração do precatório: - Dados do beneficiário: 1 - Data de nascimento da parte autora e CPF, se é servidor público ou não, e se tem gratuidade de justiça; 2 - Natureza do pedido (comum ou alimentar); 3 - Valor principal; 4 - Valor dos juros, se houver, e da correção monetária, desconto previdenciário, se houver; 5 - Data-base do cálculo; 6 - Advogado do beneficiário; 7 - Se incide imposto de renda; 8 - Se é tributário ou não; 9 - Se há reserva de honorários contratuais (Sim ou Não?) e caso haja, se já foi deferida (Qual Evento?). - Dados processuais: 10 - Data do ajuizamento da ação; 11 - Data do trânsito em julgado da sentença/acórdão; 12 - Data do trânsito em julgado dos embargos à execução ou impugnação/data do decurso do prazo para oposição, se houver (Sim ou Não?/Qual a Data?); 13 - número de RRA (data de início e data final da conta de liquidação). 14 - Data da intimação da entidade executada; 15 - Data de nascimento do patrono.   Deverá, ainda, informar os dados bancários do beneficiário, para fins de pagamento, e também do patrono, caso haja reserva contratual, além de juntar aos autos, referente ao beneficiário: Enviar em anexo: -cópia do documento de identificação oficial e válida; -certidão/comprovante de regularidade do CPF/CNPJ; -cópia do comprovante de residência; -cópia da procuração e de eventuais substabelecimentos que instrumentalizam o mandado de todos os advogados do beneficiário e o recolhimento das devidas custas caso ainda não as tenha recolhido em sua totalidade, sob pena de não expedição do precatório judicial.

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