Processo 0946111-09.2023.8.19.0001

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Remessa Necessária Cível (Câmara) Nº 0946111-09.2023.8.19.0001/RJ TIPO DE AÇÃO: Revisão RELATOR(A): Des. MARCEL LAGUNA DUQUE ESTRADA PARTE AUTORA : TANIA MARIA SILVA (AUTOR) ADVOGADO(A) : WASHINGTON VALERIO DE ALMEIDA JUNIOR (OAB RJ215905) ADVOGADO(A) : THOMAZ JEFFERSON PEREIRA AMORIM (OAB RJ221732) EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BENEFÍCIO DECORRENTE DE ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003. REVISÃO DA PENSÃO COM OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS INCORPORÁVEIS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. INAPLICABILIDADE DO INPC ÀS CONDENAÇÕES ENVOLVENDO O RPPS. INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021 E, POSTERIORMENTE, DA TAXA SELIC. TEMAS Nº 810 DO STF E Nº 905 DO STJ. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA, COM PARCIAL REFORMA DA SENTENÇA APENAS PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.   CASO EM EXAME (1) REMESSA NECESSÁRIA INTERPOSTA EM RAZÃO DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE AJUIZADA POR PENSIONISTA DE EX-SERVIDOR ESTADUAL FALECIDO EM 10/04/1964, CONDENANDO O RIOPREVIDÊNCIA AO RECÁLCULO DO BENEFÍCIO MEDIANTE INCLUSÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS CONSTANTES DO DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO (DAP), EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE, BEM COMO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS E VINCENDAS, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A SENTENÇA FIXOU A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA PELO INPC ATÉ 08/12/2021 E, POSTERIORMENTE, PELA TAXA SELIC.   QUESTÕES EM DISCUSSÃO (2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A AUTORA FAZ JUS À REVISÃO DA PENSÃO POR MORTE COM OBSERVÂNCIA DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE, MEDIANTE INCLUSÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INCORPORÁVEIS PERCEBIDAS PELO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO; (II) DEFINIR O ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA APLICÁVEL ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, DIANTE DA DISTINÇÃO ENTRE OS REGIMES PREVIDENCIÁRIOS ESTABELECIDA PELA JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.   RAZÕES DE DECIDIR (3) A PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEI VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR (SÚMULA Nº 340 DO STJ), ASSEGURANDO-SE À AUTORA A INTEGRALIDADE E A PARIDADE, POR SE TRATAR DE ÓBITO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003; (4) AS VERBAS DE VENCIMENTO, TRIÊNIO, ADICIONAL DE ATIVIDADE PERIGOSA E GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO PROFISSIONAL POSSUEM NATUREZA REMUNERATÓRIA E DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO; (5) A PROVA DOCUMENTAL DEMONSTRA A DEFASAGEM DO BENEFÍCIO, IMPONDO SUA REVISÃO E O PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (SÚMULA Nº 85 DO STJ); (6) OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FORAM CORRETAMENTE FIXADOS PARA A FASE DE LIQUIDAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC; (7) A SENTENÇA MERECE PARCIAL REFORMA APENAS PARA ADEQUAR OS CONSECTÁRIOS LEGAIS, COM INCIDÊNCIA DO IPCA-E ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE 09/12/2021, DA TAXA SELIC, SENDO INAPLICÁVEL O INPC ÀS CONDENAÇÕES RELATIVAS AO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.   DISPOSITIVO E TESE (8) REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, EXCLUSIVAMENTE PARA ADEQUAR OS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, MANTIDA, NO MAIS, A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.   TESE DE JULGAMENTO: (9) A PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ÓBITO OCORRIDO ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003 DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA INTEGRALIDADE E DA PARIDADE, COM INCLUSÃO DAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS INCORPORÁVEIS…

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