Processo 0946801-55.2023.8.04.0001

Ante o exposto e em consonância com a promoção ministerial, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE em favor de Diony da Silva Araujo, pelo cumprimento integral do ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL e o faço com fulcro no artigo 28-A, § 13º do código de processo penal e art. 66, II, da Lei nº 7.210/84. À Secretar

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