Processo 0947050-13.2025.8.12.0001

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Ante o exposto, hei por bem em julgar procedente a pretensão punitiva estatal, para o fim de condenar o acusado Rodrigo Cano de Oliveira, como incurso nas sanções do artigo 14 da Lei 10.826/03. Passo a dosar a pena do acusado. A sua culpabilidade é normal; os antecedentes são péssimos, posto a existência de processos e condenações criminais; sua conduta social e personalidade não ficaram apuradas nos autos; o motivo, as circunstâncias e as consequências são normais a espécie; que o comportamento da vítima nada influiu para o cometimento do ilícito. Bem ponderadas e sopesadas estas circunstâncias, acresço a pena minima 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos e 03 (três) meses de reclusão e multa de 55 (cinquenta e cinco) dias-multa. Por fim, incide na espécie a circunstância atenuante genérica referente à confissão (CP, art. 65, III, 'd'), razão pela qual subtraio da pena 1/8 (hum oitavo) fixando-a em 02 (dois) anos de reclusão e multa de 10 (dez) dias-multa. Quedo as penas em definitivas, na ausência de outras circunstâncias atenuantes ou agravantes, bem como causas especiais de diminuição ou aumento a serem consideradas. Fixo o valor do dia multa em em 1/30 do salário mínimo vigente a data dos fatos. O sentenciado deverá iniciar em regime aberto o cumprimento da sanção corporal presentemente lhe imposta, vez que condenado à pena de reclusão inferior a 04 (quatro) anos (CP, art. 33, §2°, 'c'). As circunstâncias acima analisadas (CP, art. 59, II), demonstram a total ausência de autodisciplina e senso de responsabilidade, o que denota a insuficiência do regime aberto e semiaberto, posto que em liberdade provisória continuou a praticar crimes (CP, art. 44, III c/c art. 59, III e IV). Substituo a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas de prestação pecuniária (CP, art. 43, I), cada uma arbitrada no valor de 01 (um) salário mínimo (CP, art. 44, §2°, in fine). Transitada em julgado lance-se o nome do réu no rol dos culpados. Remeter arma e munições ao Comando do Exercito. Comunicações, expedições e anotações necessárias. Custas pelo réu. P.R.I.

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