Processo 0947400-74.2023.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 33ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0947400-74.2023.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: KATHERINE PATRICIA TOMASIK GIELBAUM CONDOMÍNIO: CONDOMINIO DO EDIFICIO PRENTICE MULFORD Trata-se de ação declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por KATHERINE PATRICIA TOMASIK GIELBAUM em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRENTICE MULFORD. Narra a parte autora, em síntese, que o condomínio réu se reuniu para, entre outras questões, votar a possível alteração da convenção para proibir a realização de locação de unidades para curta temporada, atividade que é praticada pela parte autora. Aduz que o condomínio possui 9 unidades e seria necessário o quórum de 2/3 para aprovação da alteração. Esclarece que compareceram 8 unidades à assembleia, mas impugnou as procurações de 2 unidades por vícios formais, de modo que restaram apenas 6 votantes. Esclarece, portanto, que, com 6 votantes, não foi possível obter o quórum de 2/3, uma vez que seria necessária unanimidade e a requerente foi contra a alteração. Argumenta que a assembleia, então, foi indevidamente convolada em sessão permanente, para continuar em data próxima, o que feriria o direito da autora, possibilitando reexame da matéria já rejeitada. Requer, assim, a suspensão da sessão marcada, a declaração do resultado da votação como rejeição da proposta de alteração da convenção condominial. Tutela de urgência indeferida no id 87509090. Citada, a parte ré apresentou contestação no id 105742301. Argumenta que a autora já sucumbiu em outra ação que a proibiu de celebrar locações de curta duração. Alega que o condomínio sofreu inúmeros problemas de desordem e segurança por conta de tais contratos. Afirma que a autora descumpriu o julgado e a ré optou por formalizar a proibição em convenção, que também estaria sofrendo com descumprimento da demandante. Aduz que a conversão em sessão permanente foi autorizada por unanimidade dos presentes. Pugna, portanto, pela improcedência dos pedidos autorais. Réplica no id 119476910. Intimadas, a parte ré requereu a juntada de prova documental no id 126476061. A parte autora requereu o julgamento antecipado da lide (id 139039060). Tutela antecipada deferida em sede de agravo, no id 144268756, para suspender os efeitos deliberativos da sessão impugnada, bem como das multas condominiais aplicadas à parte autora em razão da AGE. Em seguida, vieram os autos conclusos para prolação de sentença. É O RELATÓRIO. PASSO A DECIDIR. Conforme relatado, cuida-se de ação declaratória com pedido de antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional ajuizada por KATHERINE PATRICIA TOMASIK GIELBAUM em face de CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO PRENTICE MULFORD. Presentes os pressupostos processuais e as condições para o regular exercício do direito de ação, não havendo preliminares a serem acolhidas, tampouco nulidades a reconhecer, passo ao exame de mérito. A relação jurídica discutida pelas partes é de direito privado, aplicando-se as normas do Código Civil e do Código de Processo Civil, sem prejuízo da incidência de normas contidas em outros diplomas legais, com base na Teoria do Diálogo das Fontes. Cabe à parte autora comprovar os fatos constitutivos do seu direito, nos termos do art. 373, I, do CPC, ao passo que à parte ré incumbe a comprovação da existência de fato impeditivo,…

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