Processo 0948173-39.2023.8.04.0001
TJAM • EXECUçãO FISCAL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
DISPOSITIVO Pelas razões acima expostas, REJEITO a Exceção de Pré-Executividade oposta pela executada, por ausência de prova pré-constituída suficiente para o reconhecimento da imunidade tributária alegada. Determino o regular prosseguimento da execução fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80 (L
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