Processo 0948563-55.2024.8.19.0001

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0948563-55.2024.8.19.0001 Assunto: Abono de Permanência / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0948563-55.2024.8.19.0001 Protocolo: 3204/2026.00190635 RECTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROC. EST.: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO RECORRIDO: NIVEA ARAUJO DAMASCO CARDOSO ADVOGADO: ANEMAR FERREIRA JUNIOR OAB/MG-094955 DECISÃO: Recursos Especial e Extraordinário Cíveis nº 0948563-55.2024.8.19.0001 Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO Recorrido: NÍVEA ARAÚJO DAMASCO CARDOSO DECISÃO Trata-se de recursos especial e extraordinário tempestivos, com fundamento, respectivamente, nos artigos 105, inciso III, alíneas "a", e 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face do acórdão da Nona Câmara de Direito Público, assim ementado: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL EM ATIVIDADE. PROFESSORA DOCENTE I 18 HORAS SEMANAIS. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. APLICAÇÃO PROPORCIONAL À CARGA HORÁRIA. INTERSTÍCIO DE 12% ENTRE REFERÊNCIAS. LEI ESTADUAL Nº 5.539/2009. DECRETO Nº 48.206/2022. VENCIMENTO-BASE A PARTIR DA REFERÊNCIA 3. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação ajuizada por servidora estadual em atividade, cargo de Professora Docente I - 18 horas semanais, visando à adequação de seus vencimentos ao piso salarial nacional do magistério, instituído pela Lei nº 11.738/2008, com os devidos reflexos. 2. Sentença que julgou procedente o pedido autoral contra o Estado para determinar a adequação do vencimento-base de professor da rede estadual ao Piso Nacional do Magistério, proporcional à carga horária de 18 horas semanais, observando-se o interstício de 12% entre níveis. II. Questão em discussão 3. Questões em discussão: (i) possibilidade de aplicação do piso nacional do magistério, com repercussão em todas as referências da carreira, observado o interstício de 12 %; (ii) incidência dos reajustes anuais do MEC sobre o vencimento base; e (iii) critérios de correção monetária e juros de mora nas condenações contra a Fazenda Pública. III. Razões de decidir 4. Constitucionalidade da Lei nº 11.738/2008 reconhecida pelo STF na ADI nº 4.167. Legislação estadual (Leis nº 1.614/1990 e 5.539/2009) prevê interstício de 12 % entre referências, atendendo ao Tema 911/STJ, legitimando a repercussão vertical dos reajustes do piso nacional. 5. Correção monetária pelo IPCA - E e juros pela remuneração da caderneta de poupança até 09/12/2021 (Temas 810/STF e 905/STJ); a partir dessa data, aplicação da taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso parcialmente provido para fixar que o interstício de 12% deve incidir apenas a partir do nível 3 da carreira de Professor Docente I 18 horas semanais. Tese de julgamento: "É devido o piso nacional do magistério, previsto na Lei 11.738/2008, aos professores estaduais, na proporção da carga horária, observados os interstícios de 12% entre referências a partir do nível 3 da carreira de Professor Docente I." Em suas razões ao Recurso Especial, a parte Recorrente…

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