Processo 0948591-23.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 8ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0948591-23.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PHILIPPE JEAN RANGEL ABREU AREAS RÉU: FUNDACAO GETULIO VARGAS .SENTENÇA Trata-se de ação exibição de documentos c/c obrigação de fazer, com pedido de tutela antecipada, quePHILIPPE JEAN RANGEL ABREU AREASmove em face deFUNDACAO GETULIO VARGAS, ambos qualificados na inicial, alegando, em síntese, que se candidatou ao concurso público para provimento de vagas na classe inicial da carreira de Investigador Policial da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, sob o número de inscrição 158113184; que, realizado o exame, foi aprovado, com 73 pontos, na primeira fase, de responsabilidade da ré; que, ao acessar a página de acompanhamento, só é disponibilizado o quantitativo de acertos, em cada matéria, sem especificar quais questões estavam ou não alinhadas ao gabarito exposto; que, conforme edital, no 1º dia útil após a publicação do resultado no Diário Oficial, seria disponibilizada vista da imagem do cartão resposta a cada candidato, o que não ocorreu; que, no ano de 2022, foi pleiteada, de forma judicial, por outro candidato, a anulação de 03 questões do certame, as quais restaram anuladas, com trânsito em julgado, no processo nº 0009428-29.2022.8.19.0002 da comarca de Niterói; que os pontos atribuídos às questões anuladas a todos os participantes são aproveitados; que, com respaldo na Lei nº 10516-2024, requereu à ré, via e-mail, no dia 14/10/24, que lhe fosse atribuída a pontuação pertinente, com a consequente reclassificação, porém não obteve resposta e que a segunda fase do concurso, curso de formação, é de responsabilidade da ACADEPOL, regendo-se de acordo com a pontuação e a classificação na 1ª fase; que, por questões de desempate, outros candidatos na marca dos 73 pontos já foram convocados e alguns até tomaram posse. A inicial veio instruída com os documentos de id.'s 154254566 a 154256453. Petição do autor, com documentos, em id. 156943945. Decisão de id. 167848130 deferiu a gratuidade ao autor; determinou a alteração da classe judicial para procedimento comum e a intimação da parte ré para apresentar o espelho do cartão resposta do autor, referente ao exame para o cargo de Investigador Policial e determinou ao cartório agendar a sessão de mediação, a citação e a intimação em réplica após a contestação e em provas. Contestação, com documentos, em id. 172188929 arguindo a parte ré a preliminar de falta de interesse de agir, pois a parte autora não junta nos autos documentos que comprove a sua tentativa de resolução pelas vias administrativas; impugnando a gratuidade de justiça concedida ao autor, e, aduzindo, em síntese, que a parte autora apenas solicita a aplicação da lei referente a uma possível questão, sem sequer destacar efetivamente o conteúdo da questão e muito menos, comprovou a divergência de seu entendimento, com o entendimento da banca examinadora; que o autor simplesmente quer navegar aventureiramente no dispositivo da Lei promulgada pelo Estado do Rio de Janeiro, mas sem sequer comprovar sua capacidade técnica de prosseguimento no certamente, uma vez que não traz aos autos seu ponto divergente da "questão de informática"; que o autor ajuíza a presente ação sem objeto concreto; que é incabível pretender que o Judiciário - mormente em tema de ação…

Ver a publicação completa →

O TJRJ é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.