Processo 0948675-75.2023.8.04.0001

DECISÃO Trata-se de procedimento de fiscalização do cumprimento das condições impostas em sede de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). A Defensoria Pública do Estado do Amazonas apresentou manifestação justificando o inadimplemento das prestações pecuniárias devidas. Informou que a assistida não logrou êxito em adimplir a obrigação em virtude de sua situação superveniente de desemprego, priorizando a própria subsistência. Ressaltou a ausência de dolo em descumprir o ajuste e pugnou pelo re

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