Processo 0948734-63.2023.8.04.0001

DECISÃO R. Hoje. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade com Pedido de Tutela de Urgência apresentada por Maria Benedita Azevedo dos Santos em face do Município de Manaus, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Preliminarmente requer prioridade processual devido à idade da executava, nos termos do art. 71 do Estatuto do Idoso e da Lei n°12.008/2009. Pugna pela concessão da justiça gratuita, de acordo com o art. 98 do Código de Processo Civil. Em sede liminar, objetiva o desbloque

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