Processo 0949262-46.2024.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital 24ª Vara Cível da Comarca da Capital Palácio da Justiça, Avenida Erasmo Braga 115, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: SENTENÇA Processo:0949262-46.2024.8.19.0001 Classe:PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELISABETH DE OLIVEIRA BEZERRA RÉU: BANCO DO BRASIL SA, BANCO AGIBANK Trata-se de ação declaratória de inexistência de débitocumulada com pedido de tutela antecipada, proposta por ELIZABETH DE OLIVEIRA BEZERRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. EBANCO AGIBANK S.A.,na qualalega que no dia 30/10/2024, foi sacar seu benefício, e não havia saldo disponível.Afirma que procurou a ré, através da gerência, ocasião em que foi informada que sua conta-benefício, havia sido transferida para o segundo réu(Banco 121,agência0001, conta 129377089). Que se dirigiu à referida Agência Bancária do banco AGIBANK S.A., lhe sendo informado quehaviamsido realizadosdois empréstimos pessoais, datados de 25/09/2024, (não consignado junto ao INSS), nos valores de R$ 2076,36 e R$ 2.071,92, que foram creditados na referidaconta e transferidos para THALYS EDUARDO THOME DOS SANTOS, pessoa que a autora desconhece, até mesmo pelo motivo, de nesta data a autora sequer tinha conhecimento que sua conta havia sido transferida para o segundo réu.Sustenta que sempre recebeu seu benefício previdenciário pelo Banco do Brasil e nunca solicitou abertura de conta corrente ou portabilidade para o Banco AGIBANK. Assim, requer: a) A concessãoda tutela de urgência, para que a segunda ré suspenda qualquer cobrança de parcelas vincendas relativas ao contrato de empréstimo objeto da lide,sob pena demulta diáriaem caso dedescumprimento, a serem arbitradas por este juízo; b) Seja a ré condenada ao pagamento de indenização, a título de danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais),ou ao que for fixado pelo Juízo; c) requer, ainda, a condenação da parte ré aopagamento de indenização pelos danos materiais,na forma de repetição do indébito, no montante de R$ 358,92, em dobro, totalizando R$ 717,84, e demais parcelasque porventura sejamdescontadas no curso da ação, a ser apurado em liquidação de sentença, ou, alternativamente, pela restituição simples dos valores indevidamente descontados, bem comoa restituição de quaisquer outros débitos indevidos porventura descontados durante a instrução processual; d) Declaração de nulidade do contrato de empréstimo pessoal, e encerramento da conta aberta noBanco 121,agência0001, conta 129377089 e todos seus consectários; f) o retorno imediato de seubenefícioao Banco de origem, seja o Banco do Brasil, agência 5870 X contabenefício171298173-8, ou outra conta a ser gerada nos mesmos moldes; g) A inversão do ônus da prova; h) deferimento do benefício da gratuidade de justiça; i) Expedição de ofício à Delegacia acerca da investigaçãodo Registro de Ocorrência. A inicial de id. 154509227, veio acompanhada dos documentos de ids. 154509228 a154509238. Decisão de id.162044556, ocasião em que foi deferida a gratuidade de justiça,deferida a tutela antecipadae invertido o ônus da prova. Regularmente citadososréus ofereceramcontestação no id.170365007.Impugnaram o pedido de gratuidade de justiça e suscitando preliminar de ilegitimidade passiva.Afirmam que a autora não possui extrato bancário e sim extrato de benefício e que em momento algum, procurouo réupara contestar a dívida.No mérito, afirmam que não houve qualquer conduta ilícita imputável aos réus.Defendema impossibilidade de concessão da…

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