Processo 0949298-49.2025.8.12.0001
TJMS • Apelação Criminal
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Apelação Criminal nº 0949298-49.2025.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 6ª Vara Criminal Relator(a): Des. Fernando Paes de Campos Apelante: David Correia dos Santos Jarson DPGE - 1ª Inst.: Fabio Odacir Marinho Rezende (OAB: 7216/MS) Apelado: Ministério Público Estadual Prom. Justiça: Élcio D'Ângelo Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. CULPABILIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. QUANTIDADE DE DROGA NÃO EXPRESSIVA. CONF
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