Processo 0949708-49.2024.8.19.0001

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RECURSO ESPECIAL Nº 0949708-49.2024.8.19.0001 DECISÃO Recorrente: ALEXANDER DE SOUZA GRANJA Recorrido: FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – RIOPREVIDÊNCIA   Trata-se de recurso especial cível tempestivo, incluído no evento 35, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, interposto em face do acórdão da Sexta Câmara de Direito Público, acostado no evento 25, assim ementado:   “ EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CIVIL. RIOPREVIDÊNCIA. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDORA DO ERJ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTEMPORANEIDADE E DA MANUTENÇÃO DO VÍNCULO ATÉ O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. O AUTOR ALEGA TER MANTIDO, DESDE O ANO DE 2014, UNIÃO ESTÁVEL COM SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL FALECIDA EM 2020, PLEITEANDO, ASSIM, O RECONHECIMENTO DA SUA CONDIÇÃO DE DEPENDENTE PREVIDENCIÁRIO E O PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECORRENTE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL DE FORMA CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DA SEGURADA, PREENCHENDO OS REQUISITOS DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADORA COM OBJETIVO DE CONSTITUIR FAMÍLIA; (II) DETERMINAR SE A DEPENDÊNCIA ECONÔMICA EM RELAÇÃO À FALECIDA PODE SER PRESUMIDA NO CASO CONCRETO. III. RAZÕES PARA DECIDIR. 3. A CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE REGE-SE PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À DATA DO FALECIMENTO DO INSTITUIDOR (TEMPUS REGIT ACTUM), SENDO APLICÁVEL, NO CASO, A LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008, COM AS ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI Nº 7.628/2017. 4. CABE AO PRETENDENTE AO BENEFÍCIO A PROVA DA EFETIVA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ATÉ A DATA DO ÓBITO, CONFORME EXIGE O ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, DA REFERIDA LEI, NÃO BASTANDO A COMPROVAÇÃO DE RELACIONAMENTO EM PERÍODO REMOTO. 5. O CONTRATO PARTICULAR DE UNIÃO ESTÁVEL DATADO DE 2014, DESACOMPANHADO DE OUTROS ELEMENTOS CORROBORADORES DA CONTEMPORANEIDADE DA SITUAÇÃO FÁTICA, NÃO TEM O CONDÃO DE COMPROVAR A PERSISTÊNCIA DA AFFECTIO MARITALIS ATÉ DEZEMBRO DE 2020, E POR VIA DE CONSEQUÊNCIA NÃO SUPRE O REQUISITO DA ATUALIDADE DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA NECESSÁRIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA ENTIDADE FAMILIAR. 6. DECLARAÇÕES DE IMPOSTO DE RENDA E TERMOS DE RESPONSABILIDADE HOSPITALAR POSSUEM NATUREZA UNILATERAL E FINALIDADES ESPECÍFICAS (FISCAIS/ADMINISTRATIVAS), SENDO INSUFICIENTES PARA, ISOLADAMENTE, ATESTAR A ESTABILIDADE E A PERSISTÊNCIA DO ANIMUS DE CONSTITUIR FAMÍLIA ATÉ A DATA EM QUE OCORREU O FALECIMENTO DA SEGURADA. 7. A PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NO ART. 14, § 5º, DA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 É RELATIVA À CONDIÇÃO DE COMPANHEIRO; NÃO PROVADA A UNIÃO ESTÁVEL CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO, NÃO SUBSISTE A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA. 8. O DESCUMPRIMENTO DO ONUS PROBANDI QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO AFIRMADO NA EXORDIAL (ART. 373, I, CPC) IMPÕE A MANUTENÇÃO DA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. TESE DE JULGAMENTO: “(I) A PROVA DA UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DEVE SER ROBUSTA E, OBRIGATORIAMENTE, CONTEMPORÂNEA AO ÓBITO DO SEGURADO; (II) A PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PREVISTA NA LEI ESTADUAL Nº 5.260/2008 NÃO PODE SER ESTABELECIDA SEM QUE SEJA PREVIAMENTE COMPROVADA A CONDIÇÃO JURÍDICA DE COMPANHEIRO AFIRMADA PELO DEMANDANTE.” Inconformado, em…

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